Cumprimento de sentença 5013803-36.2023.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013803-36.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013803-36.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: BORIS BELAMARIC ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB RJ086710) RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: 1. Reconhecer a nulidade do (s) contrato (s) objeto da lide (apólice nº 109300002344, certificado 81037110002416.), e declarar a inexistência de débitos da autora relativos a tal contrato. 2. Condenar a ré CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A a promover a devolução em dobro dos valores descontados da conta recebido pela parte autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes do (s) contrato (s) fraudulento (s), corrigidos e atualizado conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Condeno os réus ao pagamento das custas. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 90 c/c art. 85, §2º, CPC/15). Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010, do CPC/15, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Certificado o transcurso do prazo recursal in albis, bem como o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(152)