Cumprimento de sentença 0001547-97.2009.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001547-97.2009.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001547-97.2009.4.02.5002/ES EXECUTADO: SONITER MIRANDA SARAIVA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN (OAB ES023129) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: JACQUELINE RODRIGUES MIRANDA (Inventariante) ADVOGADO(A): JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN (OAB ES023129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela União, tendo como executado o Espólio de Soniter Miranda Saraiva, visando a restituição dos valores pagos ao Hospital Padre Máximo acima da tabela do SUS, apurados na Auditoria nº 7.527 do Ministério da Saúde, iniciando o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 649.759,82, atualizado até 05/2023 - evento 360, DOC1. Não foi cumprida a ordem expressa na decisão do evento 377, DOC1 para intimação pessoal do Espólio de soniter Miranda Saraiva, na pessoa da inventariante, para pagamento ou oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Petição em nome do Espólio de Soniter Miranda Saraiva - evento 383, DOC1 -, "neste ato representado pela viúva CLAIR MIRANDA RODRIGUES e outros, legítimos sucessores/herdeiros", apresenta exceção de pré-executividade, em razão de ter o TCU proferido "decisão Acórdão nº 2822/2023 em determinar o arquivamento dos autos TC 025.467/01-1 ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento". Manifestação da União no evento 387, DOC1, defendendo a separação da instância administrativa da judicial, bem como que o crédito cobrado nesta ação é oriundo de decisão judicial e não de decisão do TCU, requerendo a utilização da ferramenta SISBAJUD para bloqueio do valor exequendo em crédito do executado junto às instituições financeiras. No despacho de evento 388, DOC1 foi indeferida a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Soniter Miranda Saraiva e foi determinada a intimação pessoal do mesmo para pagamento, antes de eventual deferimento de SISBAJUD, tendo sido destacado, ainda, que "antes de se buscar o bloqueio de valores em instituições financeiras, deve a exequente manifestar sobre as indisponibilidades anotadas no evento 142, DOC15." Verifica-se que não foi cumprido o mandado para fins de intimação pessoal da inventariante Jacqueline Rodrigues Miranda, vide evento 398, DOC1. A parte exequente veio aos autos no evento 403, DOC1 requerer à constrição patrimonial via Renajud. É o relatório. Primeiramente, é importante destacar que, em que pese não tenha se obtido êxito na intimação pessoal para pagamento do Espólio do executado, através de sua representante, no evento 398, DOC1, este já havia comparecido espontaneamente aos autos, estando com representante e advogado cadastrados no processo, tendo apresentado, inclusive, exceção de pré-executividade. Diante disso, tomou ciência da intimação para pagamento no evento 389, mas não o fez, sendo válida, portanto, sua intimação via sistema E-Proc, pelo que desnecessária a repetição do ato. Assim, passa-se à análise do pedido de RENAJUD da exequente. Quanto a isso, é importante destacar que, apesar de ter feito novo pedido para tentar buscar a satisfação do seu crédito, a exequente não atendeu aos comandos judiciais proferidos no evento 388, DOC1, ficando questões pendentes, uma vez que não se manifestou sobre as indisponibilidades anotadas no evento 142, DOC15, nem apresentou planilha de cálculo atualizado (vide item 5.2 do referido despacho), pelo que deve ser intimada para cumprimento, antes da análise da utilização do RENAJUD. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, em 30 (trinta) dias, observando-se o art. 524 do CPC; 2. Intime-se a exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se e requeira o que entender de direito acerca das indisponibilidades de evento 142, DOC15, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, conforme determinado no último despacho. 3. No mesmo prazo, ainda, fica intimada a exequente para requerer a medidas que entender cabíveis para o prosseguimento do feito. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 409

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 406 e 407

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 406, 407

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