Cumprimento de sentença 0001155-89.2011.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001155-89.2011.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001155-89.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) ADVOGADO(A): RAQUEL LUDUVINO FIRMO DA CRUZ (OAB MG109237) EXECUTADO: DANIEL ARAUJO SARTORIO ADVOGADO(A): JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES (OAB ES024563) ADVOGADO(A): CARLA VICENTE PEREIRA (OAB ES022006) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o acórdão da Apelação Cível nº 0001155-89.2011.4.02.5002/TRF2, a ECO101 e a ANTT tiveram provimento nas suas apelações interpostas em face da sentença de improcedência constante no evento 103, DOC58, de modo que o resultado deste processo foi a procedência do pedido de reintegração de posse em favor da ECO101, assim como a condenação de DANIEL ARAUJO SARTORIO ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados, em sede apelação, no valor de R$ 3.000,00: EMENTA/ACÓRDÃO (processo 0001155-89.2011.4.02.5002/TRF2, evento 15, DOC95): "...10. Demonstrada a verossimilhança das alegações recursais e comprovada a urgência no pleito antecipatório, ante a necessidade de assegurar a segurança da coletividade, bem como do próprio apelado, defiro o efeito suspensivo ativo pleiteado pelos recorrentes, para conceder a imediata reintegração de posse do imóvel discutido nos autos. 11. Atribuído à causa o baixo valor de R$1.000,00 (mil reais), na inversão da sucumbência, arbitram-se os honorários em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 12. Apelações conhecidas e providas, nos termos do voto do relator. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado." A parte executada/ré foi intimada para o cumprimento de ambas as obrigações, de fazer e de pagar, inexistindo nos autos qualquer notícia de cumprimento - evento 150, DOC1 e evento 161, DOC1. Pelo contrário, constam: a) no evento 161, DOC1, declaração do executado/réu no sentido de que não tem dinheiro para cumprir a obrigação de fazer e, ainda, de que nem sabe ao certo o que, exatamente, precisaria fazer/demolir; b) petição da ECO101, no evento 167, DOC1, no sentido de que seja expedido novo mandado, para fins de reintegração imediata da posse. É o relato do necessário. Decido. Considerando que a presente ação tramitou em face de DANIEL ARAUJO SARTORIO, exclusivamente, a este cabe, indubitavelmente, o cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial -desocupação da faixa de domínio e remoção de quaisquer estruturas irregulares do bem público. Contudo, ao ser intimado para o cumprimento, informou o seguinte ao Oficial de Justiça - evento 161, DOC1: "...Em seguida o destinatário declarou que a empresa instalada no endereço indicado no mandado, de sua titularidade, está com as atividades encerradas, de forma que o imóvel encontra-se desocupado. Esclareceu que não há benfeitorias na faixa de domínio a ser reintegrada. Ressalvou a possiblidade de que parte de um antigo escritório, ora desativado, estar incluída no espaço objeto da diligência. No entanto, não dispõe de condições financeiras para a eventual demolição, apesar de não se opor que a autora a realize. Destacou ainda que existem algumas residências edificadas e ocupadas por terceiros nas proximidades. Tais construções foram edificadas em lotes vendidos há vários anos por um tio seu, antes que o réu estivesse na administração da empresa. Não pode dar certeza se tais imóveis estão incluídos na área objeto da presente ação, até porque tinha conhecimento de que os moradores ajuizaram ações específicas a respeito." Na sequência, a ECO101 trouxe aos autos um relatório fotográfico que demonstra a existência de diversas unidades residenciais, bastante antigas, não tendo afirmado, com clareza, se as mesmas estariam inseridas no imóvel tratado na ação - evento 167, DOC2. Considerando que mais ninguém, além de DANIEL ARAUJO SARTORIO, foi citado na presente ação, e tendo em vista a dificuldade (ou impossibilidade) da referida parte executada/ré demolir as residências ali edificadas há muito tempo atrás, por terceiros alheios a este processo, deve a parte exequente/autora se manifestar sobre tais considerações, devendo especificar o que pretende, exatamente, que o demandado faça para que seja considerada cumprida a sua obrigação (tal como já havia sido intimada para fazê-lo pelo item "2.2" da decisão do evento 150, DOC1). No despacho de evento 178, DOC1 foi determinada a intimação da Eco 101 para especificar o que pretende que o executado/réu faça para que seja considerada cumprida a sua obrigação, "ciente de que indicar, claramente, o que o executado/réu deve demolir em muito ajudará no bom andamento do processo", bem como para "atualizar o valor exequendo, observados os termos do art. 523, §1º, do CPC, e apresentar o requerimento das diligências que entende cabíveis e apropriadas à perseguição do seu crédito, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC)". A Exequente, por sua vez não atualizou o débito exequendo, tendo vindo aos autos no evento 183, DOC1 apenas para solicitar a intimação do executado para que se manifeste e indique qual das edificações são de sua propriedade, no km 409 + 960 – sentido sul, objeto do processo, requerendo, ainda, que seja expedido mandado de reintegração "para que a Concessionária realize as demolições existentes, tendo em vista a solicitação do Requerido em razão de hipossuficiência". No evento evento 184, DOC1 a advogada Juliana Libardi Frossard, OAB/ES 24563, requereu sua renúncia ao mandado. É o relatório. Primeiramente, defiro o requerimento relativo à renúncia da advogada da executada, Dra. Juliana Libardi Frossard, com a exclusão de seu nome dos presentes autos, uma vez que a parte executada já se encontra representada por outra advogada, vide evento 56, DOC30, nos termos do art. 112, §2º do CPC. Por sua vez, em relação ao pleito da ECO 101, considerando as informações apresentadas pelo Oficial de Justiça de que há diversas residências de terceiros no local, o que dificulta o cumprimento do decidido no Acórdão de processo 0001155-89.2011.4.02.5002/TRF2, evento 15, DOC95, que foi proferido em face apenas de DANIEL ARAUJO SARTORIO, e considerando o princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC, entendo pelo deferimento do que fora requerido, pelo que deve a parte executada ser intimada para para que se manifeste e indique quais edificações são de sua propriedade no km 409 + 960, sentido sul, objeto do processo. Importante destacar que isso não se trata de uma transferência/inversão do ônus, mas apenas a busca pena cooperação e do cumprimento do que já foi decidido e transitado em julgado. Por fim, quanto à obrigação de pagar, considerando o não atendimento dos comandos judiciais por parte da exequente quanto à atualização do débito (conforme determinado no evento 150, DOC1, evento 169, DOC1 e evento 178, DOC1), deve a Eco 101, observando o princípio da não surpresa, ser intimada acerca da possibilidade de extinção do feito, com base no art. 485, III do CPC, vide determinação do evento 169, DOC1, bem como para que, caso queira, nessa oportunidade, apresente planilha de cálculos atualizado e requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Ante o exposto: 1. Defiro a renúncia da Advogada Juliana Libardi Frossard, OAB/ES 24563, pelo que deve ser excluído o seu cadastro dos presentes autos. Diligencie-se. 2. Intime-se a ECO 101 para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da possibilidade de extinção do feito e, caso queira, apresente o valor da execução atualizado, nos termos do art. 524 do CPC, requerendo o que entender de direito para a satisfação do seu crédito. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 6º do CPC, indique quais imóveis, da área objeto desta demanda, efetivamente o pertencem. 2.1. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a ECO 101 para requerer, no mesmo prazo, o que entender de direito. 2.2. Após, venham os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 200

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024563

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(22)