Execução Fiscal 0037548-70.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 377,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

SERGIO LUIZ NOVAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA YUNES GOMES

CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA YUNES GOMES

CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2024, 14:13

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

22/03/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/02/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

23/01/2024, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/01/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 14:56

Juntada de Petição

23/01/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/01/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/01/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/12/2023, 14:28

Expedição de ofício

13/12/2023, 14:25

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

17/06/2024, 14:13

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

22/03/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/02/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 16:39

Reportar Problema

legal

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23/01/2024, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/01/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 14:56

Juntada de Petição

23/01/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/01/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/01/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/12/2023, 14:28

Expedição de ofício

13/12/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/12/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

08/11/2023, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

21/09/2023, 00:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

06/09/2023, 14:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/09/2023, 17:19

Juntado(a)

04/09/2023, 12:55

Decisão interlocutória

04/08/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 16:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

18/07/2023, 16:33

Juntada de Petição

18/07/2023, 16:32

Despacho

10/07/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 21:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 00375487020124025101

07/07/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO APELADO: SERGIO LUIZ NOVAES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 03/05/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0037548-70.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

17/01/2023, 10:20

Recebido o recurso de Apelação

16/01/2023, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/01/2023, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/11/2022, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2022, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2022, 13:15

Juntada de certidão

19/09/2022, 20:52

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/12/2020, 14:03

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

25/04/2017, 14:30

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

24/04/2017, 13:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

20/02/2017, 17:06

Remessa, Carga Para CREA-RJ (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) por motivo de Manifestação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/02/2017, 17:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/02/2017, 17:39

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

03/02/2017, 11:01

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

01/07/2014, 17:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Conselhos por motivo de Manifestação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

16/05/2014, 14:52

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

09/05/2014, 16:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

09/05/2014, 12:45

Certidão - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

09/05/2014, 12:41

Juntada - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

22/04/2014, 11:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

20/02/2014, 18:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

18/02/2014, 15:01

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/01/2014, 17:54

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

18/11/2013, 13:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

13/11/2013, 16:48

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

08/11/2013, 14:17

Juntada - (JRJOFX-RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRA)

07/11/2013, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJOFX-RODRIGO FALEIROS DE OLIVEIRA)

07/11/2013, 16:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/05/2013, 13:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

10/05/2013, 14:11

Certidão - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

10/05/2013, 14:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

02/05/2013, 14:24

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/04/2013, 13:58

Certidão - Prazo - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/04/2013, 13:52

Devolução de Remessa - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

13/03/2013, 12:49

Juntada - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

13/03/2013, 12:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Conselhos por motivo de Recurso - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

25/02/2013, 14:03

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

19/02/2013, 17:20

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

28/11/2012, 13:07

Certidão - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

28/11/2012, 12:53

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

16/11/2012, 16:57

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Conselhos por motivo de Manifestação - (JRJNZS-ANDRÉ MUSIELLO DOS SANTOS)

02/10/2012, 13:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNZS-ANDRÉ MUSIELLO DOS SANTOS)

27/09/2012, 17:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

13/09/2012, 15:51

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

11/09/2012, 18:30

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDPA-DEMARCO PAIVA TEIXEIRA)

11/09/2012, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 20:12

SENTENÇA

•25/10/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2017, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2014, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2014, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2013, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2013, 13:58

SENTENÇA

•28/11/2012, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2012, 15:51