Procedimento Comum Cível 5013017-18.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013017-18.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013017-18.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO VILETE DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo de atividade rural em regime de economia familiar os seguintes períodos: de 09/11/1975 a 31/10/1991; B) DETERMINAR ao réu, comprovado o pagamento da correspondente indenização/complementação pela parte autora, fixada como condição suspensiva, que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar e computar em favor da parte autora os períodos rurais posteriores a competência 10/1991 (de 01/11/1991 a 31/08/1995) e as competências recolhidas no Plano Simplificado (de 01/09/2015 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 31/01/2017), LIMITADO AOS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS VALORES MÍNIMOS NECESSÁRIOS, a serem apurados pelo INSS/CEABDJ, para cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e a carência de 180 contribuições no último dia da vigência das regras anteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019); C) DETERMINAR ao réu, comprovado pela parte autora o cumprimento da condição suspensiva fixada, que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 194.465.906-1, desde a DER em 22/01/2020; D) Comprovado pela parte autora o cumprimento da condição suspensiva fixada, CONDENAR o réu à obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DER, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC1 de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais)2. Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/20063. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/20214, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. Fixo como condição suspensiva para os itens B a D do dispositivo desta sentença A INDENIZAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO das contribuições referentes aos períodos rurais posteriores a competência 10/1991 (de 01/11/1991 a 31/08/1995) e as competências recolhidas no Plano Simplificado (de 01/09/2015 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 31/01/2017), NO VALOR MÍNIMO NECESSSÁRIO para cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e a carência de 180 contribuições no último dia da vigência das regras anteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019). O valor mínimo necessário deve ser apurado pelo INSS/CEABDJ. Intimada da sentença, a CEABDJ deverá emitir a guia de recolhimento da indenização/complementação, no prazo de 30 dias simples. A intimação será feita pelo Eproc, com urgência. Juntada a guia, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias. A intimação será feita pelo Eproc, com urgência. Comprovado pela parte autora o cumprimento da condição suspensiva fixada, CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício definido nesta sentença devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo. ?Diante da sucumbência recíproca ? e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária. Fixo os honorários em favor do autor tendo como base o valor da condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item B.5 do dispositivo), com base na Súmula 111 do STJ5. Fixo os honorários em favor do réu tendo como base o seu proveito econômico obtido (diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação). Por fim, fixo o percentual em 10%, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC. Suspendo a cobrança dos honorários do autor, em razão da gratuidade de justiça (evento 3). Custas do autor, isento em razão da gratuidade de justiça. Custas do INSS, isento ex lege (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). Intime-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(53)