Procedimento Comum Cível 5021936-50.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5021936-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021936-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JEFFERSON RINO COUTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JEFFERSON RINO COUTO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, por meio da qual requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para receber soldos até nova perícia médica. Alega o autor que devido às atividades militares desenvolveu condição incapacitante chamada lombociatalgia. Contestação no Evento 12. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. O autor acosta aos autos diversos exames e a atestados médicos particulares que indicam a necessidade de tratamento cirgúrgico. Também apresenta laudo oficial da Aeronáutica (LAUDO 25 – Evento 1), com data de 10/01/2025, em que consta a indicação de tratamento cirúrgico. A qualidade de militar do autor atrai a aplicação da Lei nº 6.880/80. Nesse sentido, o tratamento médico fornecido pela União, por meio da Marinha, é um direito do autor. Nesse sentido dispõe o Estatuto dos Militares: Art. 50. São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; O caso dos autos demanda dilação probatória para esclarecer a relação de causalidade entre a atividade militar desempenhada pelo autor e a enfermidade mencionada. No caso do autor, militar temporário, não deve ser mantida a sua remuneração, mas apenas o tratamento médico. Todavia, vale ressaltar que o tratamento médico não foi requerido na petição inicial, mas apenas a percepção de soldo e a reintegração ao serviço ativo. Assim dispõe o Decreto nº 57.654/66: Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. O autor foi licenciado em 26/02/2025, quando ainda afastado por 90 dias para tratamento médico, conforme laudo médico oficial. Sobre o tema vale destacar recente aresto do TRF da 2ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. LICENCIAMENTO. REFORMA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. - A Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estatui que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a Praça adquire direito à estabilidade com 10 ou mais anos de efetivo serviço (art. 50, IV, "a"), quando não mais será considerado militar temporário. - O período em que o autor permaneceu na condição de adido para fins de tratamento médico não pode ser computado como tempo de serviço militar efetivo para efeitos de estabilidade. Precedentes do STJ. - O licenciamento por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço, a bem da disciplina ou a prorrogação da permanência do militar temporário, consoante assentado na doutrina e jurisprudência, consistem em atos discricionários, que, em regra, ocorrem conforme os interesses da Administração, portanto, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo, a princípio, o Poder Judiciário adentrar no tocante ao mérito de tal ato, mas tão somente analisar a sua legalidade. - O artigo 106, III, da Lei n.º 6.880/80 estabelece que, se o militar for considerado incapaz temporariamente e permanecer na condição de agregado por um período superior a dois anos, terá direito à reforma no serviço militar. É importante destacar que o mencionado dispositivo não deve ser examinado de forma isolada, pois sua interpretação deve ser combinada com os artigos 108 e 109 do mesmo diploma legal. - Não tendo a prova pericial constatado a incapacidade total ou invalidez do ex militar, reputa-se válido o ato de licenciamento do autor, não havendo que se falar em reforma. - O militar temporário, julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, porém não considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, a teor do prescrito no art. 109, § 3º, da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares). - Do exame dos arts. 94, V, e 121, II, § 3º, "a" e "b", e § 4º, da Lei n.º 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto n.º 57.654/66, conclui-se que os militares que se encontrarem baixados à enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão licenciados e, mesmo após licenciados, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Como intuitivo, apenas se não for obtida a alta é que se viabiliza o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado. - Permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. - Não existe óbice legal ao licenciamento ex officio de militar temporário (não estabilizado), que, à época, esteja internado em hospital ou enfermaria, posto que a Lei apenas autoriza, sem obstar o licenciamento, a continuidade do tratamento médico - até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido), ressalvando-se que a autoridade militar pode, até, providenciar o encaminhamento do militar licenciado para seguir com seu tratamento médico em organização hospitalar civil. - Correta a ilação no sentido de que ao autor pode ser oferecido tratamento médico sem sua manutenção nas fileiras castrenses e sem remuneração. - Apelação do autor não provida e apelação da União provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0005090-64.2017.4.02.5120, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 19/02/2025, DJe 24/02/2025 16:48:07) (grifos nossos) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela. Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, acerca da contestação do réu, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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