Procedimento Comum Cível 5000534-07.2025.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000534-07.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000534-07.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARCOS ROBERTO RANGEL ADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) ADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA (OAB ES020634) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme destacado no despacho de evento 3.1, o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Pancas - ES deu-se por incompetente para julgar a presente demanda, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de Ensino Superior pelo Ministério da Educação - MEC, como condição para expedição de diploma aos estudantes, é inegável o interesse jurídico da UNIÃO". Analisando os autos, verifica-se que, após emenda à inicial promovida ainda na Justiça Estadual, a parte autora indicou para figurar no polo passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE - FANAN e os sócios LEINAD JOSÉ STAUFFER e JORGE ALBERTO ANDERS. Posteriormente, informou-se o falecimento de LEINAD JOSÉ STAUFFER, sendo apresentada contestação do "Espólio", por intermédio do filho/inventariante, o advogado MARCELO FERREIRA STAUFFER. Ressalte-se, ainda, que houve a expedição de edital para citação de JORGE ALBERTO ANDERS. Na peça defensiva do "ESPÓLIO" de LEINAD JOSE STAUFFER, foi alegado a ilegitimidade deste, bem como do indicado a inventariante, Sr. MARCELO FERREIRA STAUFFER, salientando-se que não havia abertura de inventário e que o de cujus, LEINAD JOSÉ STAUFFER, teria companheira à época do falecimento, devendo esta, sendo o caso, ser a legitimada a ocupar a posição de inventariante. Sob tal ponto, observa-se que na certidão de óbito consta o seguinte: De toda sorte, apesar de informar que não houve abertura de inventário, o senhor Marcelo Ferreira Stauffer indicou os seguintes dados dos herdeiros (filhos): a) MARCELO FERREIRA STAUFFER, CPF 916.045.836-49; b) LEILANE TOLENTINO STAUFFER, CPF 101.331.766-14; c) DANIEL FERREIRA STAUFFER, CPF 040.799.646-09; d) LEVY TOLENTINO STAUFFER, CPF 063.589.576-51; e) LUCIANA FERREIRA STAUFFER, CPF 944.943.126-49; f) LEINAD FERREIRA STAUFFER, CPF 811.158.736-87. Nota-se que, conforme certidão de óbito, foi informada uma união estável entre o de cujus e a Sra. LOIDE FERREIRA TOLENTINO, não sendo indicado nenhum número de documento da referida companheira. Também na contestação do "Espólio" de LEINAD JOSÉ STAUFFER, pontuou-se que o falecido possuía apenas 1% das cotas sociais da empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE - FANAN e que, eventual condenação de herdeiros, deveria se dar sob tal base jurídica (força da herença transmitida). Também se indagou sobre a necessidade de inclusão do ICEP no polo passivo, considerando que os representantes desta instituição assinaram documentação complementar juntamente com os da FANAN. Pois bem. Inicialmente, o simples fato de figurarem no contrato social da empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE - FANAN não tem o condão de autorizar, prima facie, a extensão de responsabilidade em face dos sócios. Em regra, a empresa é a responsável pela prestação do serviço e, consequentemente, pelo fornecimento do diploma. A responsabilidade dos sócios, nesta senda, é subsidiária e limitada ao capital social da empresa. Para que a demanda seja direcionada aos sócios da empresa, a desconsideração da personalidade jurídica é, em tese, requisito essencial. Isso significa que, para atingir o patrimônio pessoal dos sócios é necessária a declaração judicial de que a separação entre a empresa e seus sócios foi utilizada de forma abusiva, fraudulenta ou para prejudicar terceiros. Essa é uma base do direito empresarial que visa a proteger o patrimônio pessoal dos sócios, incentivando o empreendedorismo e a assunção de riscos empresariais. No meu entender, como prestadora do serviço de ensino, a empresa se constitui como principal devedora da obrigação de fornecer o diploma. Se ela não o fez, é contra ela que a ação deve ser movida inicialmente. Apenas em casos excepcionais é que se autoriza o direcionamento da demanda em face dos sócios, como no caso de atuação fraudulenta direta ou má-fe e abuso de direito, o que, evidentemente, necessita de comprovação robusta. Não há informação de que SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE - FANAN tenha encerrado suas atividades. Em tese, parece-me que ainda está operante. Se a Justiça Estadual declinou da competência sob o argumento de que a UNIÃO deveria figurar no polo passivo, a parte autora precisará, também, promover a emenda da inicial para incluir o Ente Público no polo passivo e, consequentemente, formular pedidos também em face dele, sob pena de afronta às disposições do artigo 109 da CRFB. Se não ficar bem delineada qual a conduta praticada pela UNIÃO, não há que se falar em irrestrito declínio de competência em favor da Justiça Federal. Assim, diante desse quadro, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclarecer por qual motivo teria indicado os sócios no polo passivo, descrevendo minudentemente qual teria sido a conduta ilegítima ou ilegal perpetrada por ambos. A mera alegação de serem os sócios da empresa, reforço, não tem o condão de alargar o polo passivo com a inclusão destes. Caso entenda que não há elementos para permanência dos sócios no polo passivo, deverá requerer que permaneçam, tão somente, a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE - FANAN juntamente com o Ente Público (UNIÃO). b) Deverá, também, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, incluindo a UNIÃO no polo passivo, formulando pedidos em face do Ente Público, indicando qual conduta lesiva fora praticada por este. Ressalto que se não houver tal descrição, certamente não haverá possibilidade de o feito tramitar na Justiça Federal, por força das disposições do artigo 109 da CF, bem como pela impossibilidade de defesa pelo Ente Público. P.I.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de peças digitalizadas - 15/12/2025 16:54:00)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a citação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(31)