Procedimento Comum Cível 5024614-72.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024614-72.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024614-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): CONRADO STEINBRUCK FRAZAO (OAB RJ175914) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB RJ103741) ADVOGADO(A): SELMA HUAN KUANG (OAB RJ240295) RÉU: FABIO DE MATTEO CORDEIRO ADVOGADO(A): SILVIO DUTRA (OAB SP214172) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO (ART. 357 CPC) Pretende a parte autora a procedência in totum da ação para que seja decretada a nulidade do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que indeferiu o pedido de registro da marca mista da autora, sob o n° 917585062, na classe 25. Despacho constante ao Evento 3.1 determinou a inclusão no polo passivo da demanda do titular da anterioridade impeditiva. Despacho do Evento 10 determinou a citação do segundo réu e do INPI. O INPI contestou o feito no Evento 20.1, não se opondo à revisão do ato administrativo de indeferimento do registro marcário n° 917585062. O segundo réu, por sua vez, apresentou Contestação no Evento 30.2, na qual concorda com os pedidos formulados pela parte autora na inicial, sobretudo quanto à possibilidade de coexistência entre as marcas. Despacho constante ao Evento 33.1 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. Não houve requerimento de provas. Todos entendem pela possibilidade do julgamento antecipado da lide. DECIDO. Ante o teor da narrativa acima, fixo como pontos controvertidos a questão relativa à validade do indeferimento de registro pelo INPI da marca da parte autora e a possibilidade de convivência entre os signos listados na petição inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que determino venham os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC. Após, voltem conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 96

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(98)