Procedimento Comum Cível 5000347-87.2025.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000347-87.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000347-87.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: RICARDO SILVA CAMPELO ADVOGADO(A): JOSE MAURO MARTINS DA ROCHA (OAB RJ197681) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por RICARDO SILVA CAMPELO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pela qual objetiva seja determinado à ré que proceda ao desbloqueio da conta-poupança de sua titularidade, bem como restitua os valores indevidamente nela debitados. Requer, ainda, o pagamento de compensação por danos morais, no montante de R$ 30.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência, requer: 2.1 Que a empresa Ré realize o desbloqueio da conta-poupança do Autor, bem como a liberação de todas as transações bancárias que incidem sobre a mesma, intimando-a para tanto, com a aplicação de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento; 2.2 Que a empresa Ré restitua os valores indevidamente debitados, desde 21 de Dezembro de 2023, até quando perdurarem os referidos descontos, de forma simples, com juros e correção monetária, a partir do evento danoso, intimando-a para tanto, com a aplicação de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento. Para tanto, afirma que, em 22/12/2023, foi surpreendido com bloqueio da conta-poupança que possui junto à instituição financeira ré desde de 2007; e, ao procurar saber o motivo, teria sido informado que tal bloqueio possuiria ligação com o processo nº 5002771-10.2022.4.02.5105, que tramitou perante este Juízo e no qual se declarou a nulidade de negócio jurídico celebrado. Aduz que a sentença proferida no citado processo não determinou qualquer medida referente à conta de titularidade do promovente. Alega que a gerência geral da agência lhe informou, ainda, que, em dezembro de 2023, foram realizados dois débitos na aludida conta, também decorrentes do supramencionado processo, os quais permaneceriam mês a mês, bem como o bloqueio seria mantido por decisão da empresa pública ré. Sustenta que os extratos de sua conta apresentam informações inverídicas. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 110.979,05. No evento 5, o Juízo afastou a possibilidade de prevenção apontada, concedeu o benefício de gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência requerida. A CEF apresenta contestação, no evento 10, alegando preliminar de ausência de interesse em agir, por falta de requerimento administrativo. No mérito, afirma que, em decorrência do decidido no processo nº 5002771- 10.2022.4.02.5105, que impôs aos respectivos autores a restituição de valores à ré, com o estorno do contrato, teria comandado um débito na mesma conta em que a quantia fora recebida, o qual não restou processado por ausência de saldo suficiente. Sustenta que o demandante é possuidor de uma dívida, justificando o saldo devedor em débito e impedindo qualquer retirada. Assim, argumenta inexistir bloqueio, mas saldo devedor. A parte autora se manifesta em réplica, evento 18, aduzindo que os procedimentos realizados pela CEF, antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 5002771-10.2022.4.02.5105 seriam ilegais, o que justificaria o desbloqueio da conta e o pagamento de compensação por danos morais. É o relatório, decido. - Da preliminar de ausência de interesse em agir Sustenta a CEF a ausência de interesse em agir, por falta de requerimento administrativo. Contudo, a parte autora afirma que procurou agência da CEF objetivando a resolução da controvérsia por diversas vezes, mas sem lograr êxito, o que justifica a busca pelo Poder Judiciário. Isto posto, rejeito a preliminar em apreço. - Da organização da atividade instrutória Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se estarem controvertidos, nestes autos, os seguintes pontos: (i) a existência de eventual bloqueio realizado na conta poupança de titularidade da parte autora junto à CEF; (ii) a regularidade de supostas medidas para cobrança da dívida reconhecida no processo nº 5002771-10.2022.4.02.5105, adotadas pela instituição financeira antes do trânsito em julgado da aludida sentença; (iii) a existência de eventuais descontos indevidos realizados na conta do promovente; (iv) a ocorrência de eventuais danos morais a serem compensados, cuja resolução reclama a produção de prova documental e a análise do direito pertinente. Isto posto, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos, além daqueles já apresentados, que entendam pertinentes para o esclarecimento da controvérsia. No prazo acima, deverá a CEF informar, com a apresentação das provas pertinentes: a) Se a conta poupança nº 0186.1288.772882381-8, de titularidade do promovente Ricardo Silva Campelo, encontra-se bloqueada para movimentação e quando ocorreu o suposto bloqueio; b) Qual o saldo atual da referida conta; c) Se foram realizados descontos na conta em comento objetivando a cobrança do crédito reconhecido nos autos do processo 5002771-10.2022.4.02.5105, discriminando-os. Após, defiro às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para manifestação, voltando-me, em seguida, os autos conclusos. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

05/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50003478720254025105/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)