Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061708-30.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 31ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 31ª Vara Federal 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

HILSON OKADA

CPF

Autor

TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA

OAB/SP 398810·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA

OAB/SP 280908·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/04/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

21/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

12/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:10

Determinada a intimação

11/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

22/01/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

21/01/2026, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:11

Juntado(a)

15/01/2026, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036688-90.2025.4.02.9445/TRF (JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA)

29/12/2025, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036687-08.2025.4.02.9445/TRF (HILSON OKADA)

29/12/2025, 16:59

Todas as movimentações(142)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/04/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

21/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

12/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 16:11

11/03/2026, 16:10

Determinada a intimação

11/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

22/01/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

21/01/2026, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:11

Juntado(a)

15/01/2026, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036688-90.2025.4.02.9445/TRF (JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA)

29/12/2025, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036687-08.2025.4.02.9445/TRF (HILSON OKADA)

29/12/2025, 16:59

Despacho

17/12/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 11:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071116 processada no TRF2 com o no. 50366870820254029445/TRF (HILSON OKADA)

06/11/2025, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071116 processada no TRF2 com o no. 50366889020254029445/TRF (JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA)

06/11/2025, 12:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071116

05/11/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/10/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

20/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

17/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

16/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2025, 12:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510071116

16/10/2025, 12:27

Despacho

15/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 16:42

Juntada de Petição

03/10/2025, 08:04

Juntada de Petição

03/10/2025, 08:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

01/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

16/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

15/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

03/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

14/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

13/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/07/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2025, 07:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

15/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

14/07/2025, 02:08

Determinada a intimação

11/07/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 11:08

Juntada de Petição

04/07/2025, 11:33

Juntada de Petição

04/07/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

06/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

05/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061708-30.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HILSON OKADA ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA (OAB SP398810) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado na decisão do Evento 74, adequando seu requerimento. Decorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:59

Determinada a intimação

04/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 19:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/04/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 18:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/03/2025, 18:05

Juntada de Petição

29/07/2024, 10:29

Juntada de Petição

13/12/2023, 08:17

Juntada de Petição

26/01/2023, 10:43

Baixa Definitiva

14/10/2022, 12:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

16/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

05/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2022, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2022, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2022, 12:15

Determinada a intimação

26/07/2022, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 23:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

24/05/2022, 01:28

Juntada de Petição

23/05/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

08/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2022, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2022, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2022, 14:45

Determinada a intimação

28/04/2022, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 15:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50617083020194025101

26/04/2022, 13:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

26/04/2021, 20:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

12/03/2021, 03:25

Juntada de Petição

11/03/2021, 20:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 07:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/02/2021, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

20/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2020, 12:16

Determinada a intimação

10/12/2020, 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2020, 20:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

05/12/2020, 03:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 308,23 em 13/11/2020 Número de referência: 737687

14/11/2020, 02:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

13/11/2020, 03:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/11/2020, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 19:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 21:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

19/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/10/2020, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/10/2020, 09:40

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

09/10/2020, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/10/2020, 09:40

Autos com Juiz para Sentença

27/09/2020, 11:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

18/06/2020, 04:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/06/2020, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 21:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

10/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/05/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

05/05/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 12:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/04/2020, 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2020, 18:09

Juntada de Petição

26/02/2020, 15:25

Juntada de Petição - TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (SP280908 - ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA)

26/02/2020, 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

20/01/2020, 13:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

09/01/2020, 12:20

Expedição de mandado - RJPETSECMA

18/12/2019, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/11/2019, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

26/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/10/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2019, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/10/2019, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2019, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/09/2019, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 11:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/09/2019, 11:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2019, 16:39

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 19:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2025, 11:33

OUTROS

•04/07/2025, 11:33

OUTROS

•04/07/2025, 11:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2025, 11:31

OUTROS

•04/07/2025, 11:31

OUTROS

•04/07/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 19:19

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 19:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2025, 11:33

OUTROS

•04/07/2025, 11:33

OUTROS

•04/07/2025, 11:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2025, 11:31

OUTROS

•04/07/2025, 11:31

OUTROS

•04/07/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 19:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/01/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 12:16

SENTENÇA

•09/10/2020, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 11:55