Procedimento Comum Cível 0097544-48.2016.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.256.477,88

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Volta Redonda

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes do Processo

FERES OSRRAIA NADER

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR

OAB/RJ 157685·CPF·Representa: Autor

SERGIO POUBEL DE CASTRO

OAB/RJ 171889·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

25/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 312

14/04/2026, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

31/03/2026, 03:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 312

26/03/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

23/03/2026, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

23/03/2026, 08:47

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 309

23/03/2026, 02:08

Expedição de mandado - RJVRESECMA

20/03/2026, 18:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 309

20/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:51

Despacho

19/03/2026, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 304

23/02/2026, 11:16

Todas as movimentações(321)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

25/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 312

14/04/2026, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

31/03/2026, 03:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 312

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 13:05

26/03/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

23/03/2026, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

23/03/2026, 08:47

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 309

23/03/2026, 02:08

Expedição de mandado - RJVRESECMA

20/03/2026, 18:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 309

20/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:51

Despacho

19/03/2026, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 304

23/02/2026, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 304

10/02/2026, 08:48

Expedição de mandado - RJVRESECMA

09/02/2026, 14:55

Despacho

06/02/2026, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

27/01/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 298

18/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 298

17/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:54

Determinada a intimação

16/12/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

18/11/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

10/11/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

10/11/2025, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 289

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 289

07/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:38

Despacho

06/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 11:49

Juntado(a)

06/11/2025, 11:43

Juntada de certidão

06/11/2025, 11:42

Despacho

05/11/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 16:47

Juntada de Petição

16/10/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

16/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 278

01/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 278

30/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 20:09

Determinada a intimação

29/09/2025, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

10/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 272

26/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 272

25/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 18:02

Despacho

22/08/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

30/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 262

22/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

21/07/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

21/07/2025, 15:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 262

21/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 262

18/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:22

Juntada de certidão

18/07/2025, 15:21

Despacho

18/07/2025, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 11:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 251

30/06/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

16/06/2025, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251

10/06/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

09/06/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

09/06/2025, 19:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 249

06/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 249

05/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0097544-48.2016.4.02.5104/RJ AUTOR: FERES OSRRAIA NADER (Espólio) ADVOGADO(A): SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB RJ171889) ADVOGADO(A): SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR (OAB RJ157685) DESPACHO/DECISÃO Expeça a Secretaria mandado para o fim descrito no evento 242.

05/06/2025, 00:00

Expedição de mandado - RJVRESECMA

04/06/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 15:01

Despacho

04/06/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

30/04/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/04/2025, 22:54

Decisão interlocutória

03/04/2025, 22:54

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

11/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

27/01/2025, 23:59

Despacho

14/01/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/01/2025, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 12:54

Juntada de Petição

21/11/2024, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

19/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

30/10/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

30/10/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:50

Despacho

29/10/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

13/09/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:50

Despacho

27/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 11:57

Juntada de Petição

25/07/2024, 14:15

Juntada de Petição

24/06/2024, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

22/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

04/06/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/06/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência

03/06/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

28/09/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

14/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 18:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/01/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

17/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

18/11/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

21/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

11/10/2022, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2022, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

23/09/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

15/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

08/09/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

08/09/2022, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2022, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2022, 18:58

Despacho

05/09/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

24/08/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

04/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2022, 20:42

Despacho

25/07/2022, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2022, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

26/04/2022, 01:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

09/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2022, 15:32

Decisão interlocutória

30/03/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

22/02/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

03/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2022, 20:26

Decisão interlocutória

24/01/2022, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2022, 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/08/2021, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

13/07/2021, 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

05/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

30/06/2021, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

30/06/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 00:49

Despacho

25/06/2021, 00:49

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 15:17

Juntada de Petição

28/05/2021, 14:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 06:17

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

10/02/2021, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

09/02/2021, 05:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

29/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 16:30

Determinada a intimação

19/01/2021, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

18/01/2021, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

18/01/2021, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2021, 17:59

Despacho

14/01/2021, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2021, 11:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/01/2021, 11:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50114291720194020000/TRF2

17/12/2020, 21:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114291720194020000/TRF2

13/11/2020, 19:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

03/09/2020, 04:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

10/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/08/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

06/08/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 16:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

31/07/2020, 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente

31/07/2020, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/05/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/04/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 128 e 129

27/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/04/2020, 00:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/04/2020, 00:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/04/2020, 00:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2020, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

31/01/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

09/12/2019, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50114291720194020000/TRF2

04/12/2019, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 20:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/11/2019, 20:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/11/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

14/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2019, 17:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/11/2019, 17:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/10/2019, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/10/2019, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

30/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

20/09/2019, 15:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/09/2019, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/09/2019, 14:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/08/2019, 01:20

Remessa Interna - (JRJRKD-RITA DE CASSIA MENDONCA)

24/07/2019, 17:49

Remessa Interna - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

24/07/2019, 15:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

24/07/2019, 15:36

Certidão - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

24/07/2019, 15:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

22/07/2019, 13:39

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

04/07/2019, 19:07

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

01/07/2019, 08:24

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

24/06/2019, 11:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAVD-ALEX CARVALHO DIAS)

14/06/2019, 17:06

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAVD-ALEX CARVALHO DIAS)

14/06/2019, 17:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

14/06/2019, 16:32

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

14/06/2019, 16:29

Remessa Interna - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

14/06/2019, 16:09

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

14/06/2019, 13:30

Juntada

05/06/2019, 16:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

05/06/2019, 16:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

04/06/2019, 12:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

15/05/2019, 15:20

Juntada

05/04/2019, 14:34

Juntada

05/04/2019, 14:34

Certidão - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

05/04/2019, 14:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

05/04/2019, 14:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

04/04/2019, 17:02

Juntada - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

03/04/2019, 13:35

Juntada

01/04/2019, 14:14

Juntada

01/04/2019, 14:14

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

25/03/2019, 17:41

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

15/03/2019, 11:10

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

08/03/2019, 12:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

07/03/2019, 15:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

07/03/2019, 15:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

28/02/2019, 15:55

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

28/02/2019, 12:22

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

01/02/2019, 12:35

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

31/01/2019, 12:24

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

31/01/2019, 12:11

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

30/01/2019, 14:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

30/01/2019, 14:44

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

29/11/2018, 17:45

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

28/11/2018, 19:53

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

09/11/2018, 12:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 17:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 16:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 13:21

Certidão - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/11/2018, 13:17

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

05/10/2018, 12:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

28/09/2018, 16:05

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

28/09/2018, 13:44

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

26/09/2018, 15:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

26/09/2018, 15:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

17/09/2018, 10:02

Juntada

01/08/2018, 13:00

Juntada - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

19/07/2018, 14:12

Juntada - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

13/07/2018, 13:31

Juntada - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

10/07/2018, 16:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

22/06/2018, 16:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

20/06/2018, 17:20

Certidão - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

20/06/2018, 17:13

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/03/2018, 16:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/03/2018, 16:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

02/03/2018, 13:57

Juntada - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

01/03/2018, 17:41

Juntada - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

19/02/2018, 14:08

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

08/02/2018, 17:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/02/2018, 16:29

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

07/02/2018, 16:28

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJEYR-ALEXANDRE RAMOS MARINS)

01/08/2017, 16:22

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

28/07/2017, 15:37

Juntada - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

04/07/2017, 10:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

30/06/2017, 11:51

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

30/06/2017, 09:51

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

26/06/2017, 12:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

26/06/2017, 12:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEYR-ALEXANDRE RAMOS MARINS)

02/05/2017, 17:38

Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

11/04/2017, 12:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

20/03/2017, 15:59

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSAP-SILVANA ALVES DE PINHO)

17/03/2017, 17:27

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

17/03/2017, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

24/02/2017, 13:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

20/02/2017, 16:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZEJ-GEORGE FERREIRA PIMENTA)

20/02/2017, 16:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

20/02/2017, 15:41

Juntada - (JRJSAP-SILVANA ALVES DE PINHO)

19/12/2016, 18:21

Juntada - (JRJSAP-SILVANA ALVES DE PINHO)

12/12/2016, 12:18

Devolução de Remessa - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

09/12/2016, 16:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

09/12/2016, 16:01

Certidão - Publicação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

07/12/2016, 13:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

28/11/2016, 18:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

28/11/2016, 18:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEYR-ALEXANDRE RAMOS MARINS)

03/11/2016, 17:32

Juntada - (JRJRIO-ROSEMBERGUES DA SILVA GOMES)

17/10/2016, 14:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZBS-RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA)

28/09/2016, 12:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTPP-TATIANA POMPEU DE CAMPOS)

28/09/2016, 11:05

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJTPP-TATIANA POMPEU DE CAMPOS)

28/09/2016, 10:44

Juntada - (JRJTPP-TATIANA POMPEU DE CAMPOS)

27/09/2016, 17:05

Remessa Interna - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

19/08/2016, 12:54

Redistribuição - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

19/08/2016, 12:42

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJGSF-GERALDO DE SOUZA FERNANDES)

19/08/2016, 12:33

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJUQJ-JULIANA CRISTINA DE CAMPOS SILVA)

15/08/2016, 13:47

Devolução de Remessa - (JRJUQJ-JULIANA CRISTINA DE CAMPOS SILVA)

15/08/2016, 09:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUQJ-JULIANA CRISTINA DE CAMPOS SILVA)

15/08/2016, 09:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJUQJ-JULIANA CRISTINA DE CAMPOS SILVA)

02/08/2016, 15:31

Juntada - (JRJUQJ-JULIANA CRISTINA DE CAMPOS SILVA)

26/07/2016, 10:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJUQJ-JULIANA CRISTINA DE CAMPOS SILVA)

22/07/2016, 14:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUQJ-JULIANA CRISTINA DE CAMPOS SILVA)

22/07/2016, 14:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSIT-SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO)

21/07/2016, 13:07

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

21/07/2016, 12:29

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

21/07/2016, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 14:23

Todos os documentos(50)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 15:32

Anexo

•22/02/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2022, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 00:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 20:50

Anexo

•27/11/2019, 18:05

Anexo

•27/11/2019, 18:05

Anexo

•27/11/2019, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2019, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2019, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2019, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2018, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2018, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2018, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2018, 13:57

SENTENÇA

•01/08/2017, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2017, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2017, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2016, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2016, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2016, 13:07