Procedimento Comum Cível 5030349-86.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030349-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030349-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A): CAROLINA COSTA DE SIMONI CORREA (OAB SP492212) ADVOGADO(A): DANNIEL BARBOSA RODRIGUES (OAB SP348705) ADVOGADO(A): ISABELA ESHER CASTRO BARBOSA (OAB SP475591) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA CARVALHO (OAB SP324167) RÉU: KMC EXIM CORP. ADVOGADO(A): ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN (OAB RJ120198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de patente ajuizada por BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra KMC EXIM CORP. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, em que requer a declaração de nulidade da patente BR 10 2012 005805-7, intitulada "UNHA POSTIÇA EM UM TOQUE". A Autora alega, em síntese, que a patente concedida à Ré carece dos requisitos de novidade e atividade inventiva, visto que as características essenciais da patente, referentes ao corpo da unha, fita adesiva de dupla face e fita descartável, não podem ser caracterizadas como novas, uma vez que o próprio INPI já concedeu patente similar e indeferiu outra por suposta falta de atividade inventiva (evento 1, INIC1). Ainda, aduz que a Patente concedida à Ré (i) já estava em domínio público no território nacional no momento do seu pedido de registro; (ii) carece de atividade inventiva, requisito necessário à outorga da exclusividade de patente; e (iii) dever ser declarada nula em consonância ao artigo 46, I, da LPI, por não atender aos critérios estabelecidos nos arts. 11 e 13 da LPI. A KMC EXIM CORP. apresentou contestação (evento 23, PET2), alegando, em síntese, que a inicial é inepta, na medida em que lança alegações a esmo sem trazer fundamentos fáticos ou jurídicos que as sustentem, e que a patente BR 10 2012 005805-7 preenche integralmente os requisitos legais para sua concessão. As razões são resumidas abaixo: os documentos de anterioridade mencionados pela autora sequer se relacionam com o objeto reivindicado na patente da KMC; o pedido de patente indeferido BR 10 2012 002949-9 e a patente BR 10 2012 005805-7 reivindicam objetos distintos, pelo que não se pode aplicar à patente sub judice as razões de indeferimento do pedido em questão; os alegados produtos ?idênticos? que coexistiriam no mercado referem-se somente à camada adesiva com fita destacável compreendendo linhas de corte, e não à unha postiça como reivindicada pela patente sub judice, não havendo, portanto, complacência por parte da KMC; a KMC não descumpriu as regras de prioridade unionista da CUP. Alega, ao final, que a autora apresentou junto com a inicial diversos documentos em língua estrangeira desacompanhados das referidas traduções, o que viola as regras processuais e prejudica a sua defesa. O INPI apresentou contestação (evento 31, CONT1), requerendo a improcedência do pedido autoral. Aduz que a patente de invenção em cotejo BR102012005805-7, sob o título, ?Unha Postiça em um Toque?, atende aos requisitos essenciais para a outorga do direito patentário, e que não há infringência aos artigos 8º e 11 e 13, da Lei da Propriedade Industrial ? LPI, visto que os documentos/argumentos apresentados não maculam os requisitos de patenteabilidade do pedido, pois, as características da referida Patente são distintas das supostas anterioridades apontadas pela autora. Afirma que as alegações da Autora não mencionam o problema técnico resolvido pela presente patente BR102012005805-7 e as vantagens da configuração do adesivo, e que os documentos citados não versam sobre o problema técnico solucionado pela patente em litígio. O INPI informou que não possui outras provas a produzir (evento 38, PET1). A KMC EXIM CORP. manifestou-se em provas, requerendo a delimitação do ponto controvertido de fato como sendo ?o preenchimento do requisito da atividade inventiva da reivindicação independente 1 da patente BR 10 2012 005805-7 à luz dos documentos do estado da técnica US2011132384A1 (D1), KR200385732Y1 (D2), US4511608A (D3), EP2226370A1 (D4), US2009241976A1 (sem número de referência) e BR 10 2012 002949 9 A2 (sem número de referência)?, a delimitação do ponto controvertido de direito como sendo ?o cumprimento das regras de prioridade unionista pela patente BR 10 2012 005805-7? e ?a validade da reivindicação independente 1 da patente BR 10 2012 005805-7?, bem como a produção de prova pericial para solução das questões de fato controvertidas, sem prejuízo de eventual produção de prova documental suplementar, e a nomeação de profissional com a qualificação técnica necessária em engenharia de materiais (engenharia mecânica ou de produção) e propriedade industrial (?evento 40, PET1?). BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova pericial, a juntada de tradução dos documentos acostados em língua estrangeira para a língua portuguesa e a suspensão dos efeitos da patente nº BR 10 2012 005805-7 (evento 41, REPLICA1). É o relatório. Passo a sanear o feito. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não resta evidenciado o risco de dano irreparável, notadamente porque não há qualquer decisão judicial reconhecendo estarem as autoras a cometer infração às patentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PARECER DA ÁREA TÉCNICA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI PELA VALIDADE DA PATENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso.2. Não há probabilidade do direito da agravante para possibilitar a concessão da tutela de urgência requerida, vez que os elementos constantes do processo principal nº 5055558-33.2019.4.02.5101 não são aptos a demonstrar as alegações de que a patente de modelo de utilidade BR 20 2012 012287-7 seria nula porque não apresentaria novidade, ato inventivo ou unidade técnico-funcional. Pelo contrário, há indícios de que o direito milita em favor do agravado.3. As conclusões do elucidativo parecer da Coordenação Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade-CGREC apresentado pelo INPI nos autos principais, junto com sua contestação, refutaram as alegações da agravante e defenderam a validade da patente atacada. É necessário haver um exame mais detalhado da questão, o que será feito na ação ordinária, em sede de cognição exauriente.4. A possibilidade de dano decorrente de possível decisão a ser proferida pela Justiça Estadual do Paraná consubstancia matéria que não é passível de ser examinada pela Justiça Federal, devendo a questão ser resolvida naquele processo, através da interposição de recursos e demais instrumentos garantidores da ampla defesa e do contraditório.5. A decisão sobre a antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro em instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade, o que inocorreu, no caso.6. Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade apontadas, sendo estas as razões pelas quais a mantenho e nego provimento ao agravo de instrumento.7. Agravo de Instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2, Agravo de Instrumento, 5008626-61.2019.4.02.0000, Rel. FABIO DE SOUZA SILVA, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 14/07/2021, DJe 22/07/2021 18:43:05. g. n.) Ademais, prevalece a presunção inerente ao ato concessório, no mínimo até que haja a devida análise da questão técnica por meio de perito da confiança do Juízo. Na ausência de outras questões prévias, verifico que a controvérsia reside em apreciar a juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu à sociedade ré a patente BR 10 2012 005805-7. Por envolver questão que demanda análise de especialista técnico, nos moldes do art. 370 do CPC, defiro a produção de prova pericial requerida por ambas as partes, nomeando, para tanto, o perito JOSÉ ADAILSON DE SOUZA, cujos dados cadastrais encontram-se na Secretaria do Juízo. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a reivindicação da patente BR 10 2012 005805-7 é nova frente ao estado da técnica, especialmente aos documentos do estado da técnica US2011132384A1 (D1), KR200385732Y1 (D2), US4511608A (D3), EP2226370A1 (D4), US2009241976A1 (sem número de referência) e BR 10 2012 002949 9 A2 (sem número de referência), e; (ii) se a patente em tela revela atividade inventiva, ou seja, se o seu conteúdo não decorre de modo óbvio do conjunto de referências citadas, considerando o conhecimento técnico presente à época dos depósitos. Nos moldes do art. 465 caput do CPC, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após início dos trabalhos periciais. Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1º, II e III do CPC. Intime-se o Perito Judicial acima nomeado, de modo eletrônico, para ciência de sua nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, breve currículo e contatos profissionais, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada (art. 465, § 3º do CPC). Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, ambas deverão arcar, à razão de metade para cada uma, com o ônus de adiantamento dos honorários periciais. Por fim, diante do requerimento formulado por ambos os polos da presente demanda de juntada de tradução para a língua portuguesa de todos os documentos juntados à inicial e à contestação em língua estrangeira (?evento 23, PET2? e ?evento 41, REPLICA1?), tragam as partes a tradução para a língua portuguesa dos referidos documentos, sob pena de estes não serem considerados no presente processo, nos termos do art. 192, parágrafo único, do CPC. P. I.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Todas as movimentações(100)