Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000400-68.2012.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000400-68.2012.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028455-07.2025.4.02.9445/TRF (CILMAR SANTOS DE CASTRO)

30/09/2025, 02:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028456-89.2025.4.02.9445/TRF (BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/09/2025, 02:11

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050048 processada no TRF2 com o no. 50284550720254029445/TRF (CILMAR SANTOS DE CASTRO)

19/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050048 processada no TRF2 com o no. 50284550720254029445/TRF (BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

19/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050048 processada no TRF2 com o no. 50284568920254029445/TRF (BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

19/08/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510050048

18/08/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/08/2025, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

12/08/2025, 07:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

07/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

06/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/08/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/08/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

05/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2025, 10:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000400-68.2012.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CILMAR SANTOS DE CASTRO ADVOGADO(A): JULIO CANELLO (OAB RJ167453) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO I. Informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer, com o pagamento administrativo dos valores devidos no período de 2010 a 2012 (evento 58). A parte autora/exequente apresentou a planilha dos valores que entende devidos nos autos no importe de R$ 58.304,33 (cinquenta e oito mil e trezentos e quatro reais e trinta e três centavos), atualizado até 01/2023, requerendo, ainda, o destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 20%, a serem cadastrados em nome da Sociedade de Advogados BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº 06.895.399/0001-00 (evento 73). Intimado, na forma do art. 535 do CPC, o IFRJ impugnou os cálculos do exequente, indicando a existência de excesso de execução, no importe de R$45.682,14. Para tanto, entende ser o valor devido R$ 12.662,19, com retenção de PSS no valor de R$ 200,91, valores atualizados até 01/2023 (evento 77). Diante da divergência, foram os autos remetidos à Contadoria (evento 84). Do parecer contábil, as partes divergiram (eventos 89 e 91). Novo parecer contábil (evento 101). Manifestou-se a Autarquia Federal contrariamente ao parecer da Contadoria, por entender não estar de acordo com o título judicial (evento 108). Decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria, a fim de que fossem observados os parâmetros definidos no título judicial quanto aos juros e a correção monetária (evento 110). A Contadoria refez os cálculos, tendo apurado o valor total devido de R$ 12.897,49, atualizados até 01/2023 (evento 117). Intimadas as partes, o IFRJ concordou com os valores (evento 214) e a exequente não se manifestou. É o necessário. Decido. II. No caso em tela, após impugnados pela executada os valores apresentados pela exequente, a Contadoria Judicial, ao final, ajustou o valor devido nos autos aos parâmetros definidos no título judicial. Dessa forma, foram elaborados os cálculos com base nos índices determinados na sentença/acórdão, sendo apurado um total devido de R$ 12.897,49, atualizados até 01/2023. Neste particular há de se ter em conta que a Contadoria é Órgão auxiliar do Juízo e que se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, segundo o entendimento jurisprudencial abaixo citado: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE RMI. TETO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. SENTENÇA ANULADA. I. Deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução de título judicial, tendo em vista que não foi cumprida a obrigação de fazer consistente no reajustamento da RMI do benefício previdenciário, conforme os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, de acordo com a informação da Contadoria Judicial. II. A jurisprudência pátria adota o entendimento no sentido de que havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer, em princípio, aqueles elaborados pelo Contador Judicial que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e confiabilidade. III- Apelação da parte autora provida. (AC – Apelação Cível 0000861-85.2012.4.02.5104, Rel. Desembargador(a) Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 11/03/2019) III. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria constantes no evento 117.2, para fixar como devidos a parte autora, para pagamento dos atrasados, o montante de R$ 11.725,00 (onze mil, setecentos e vinte e cinco reais), com a retenção da importância de R$ 197,56 (cento e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) a título de PSS, e, para pagamento dos honorários sucumbenciais, devidos ao advogado da parte autora/exequente, o montante de R$ 1.172,49 (mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 01/2023. Preclusa a presente decisão, considerando as recentes orientações trazidas pela Resolução n. 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, DETERMINO a expedição do RPV em favor da parte autora, com o destacamento dos honorários contratuais, que, ora DEFIRO, nos termos da procuração de evento 1.3, fl. 2 (20%), e, ainda, a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor, observando-se as novas regras. DEFIRO o pedido de evento, a fim de que as requisições para pagamentos dos honorários contratuais destacados e para pagamento dos honorários sucumbenciais sejam cadastradas em nome de Sociedade de Advogados BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.895.399/0001-00, consoante requerido em evento 73.1. CONDENO a parte autora, ora exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados na fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 4.540,68 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 01/2023, correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor apurado como excesso de execução (R$ 45.406,84), sendo este considerado o proveito econômico obtido pelo vencedor (IFRJ) no cumprimento de sentença, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade executória da condenação relativa aos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença a serem pagos pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (evento 4.35). Cadastradas as requisições, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio dos requisitórios. Com o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no sistema e-Proc na página: www.eproc.trf2.jus.br opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF, ou o nome do beneficiário ou seu CPF. O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer e dirigir-se à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal conforme o caso – essa informação constará do ofício), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o referido ofício (extraído do site). Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa no sistema de gerenciamento processual. P.I.

05/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028455-07.2025.4.02.9445/TRF (CILMAR SANTOS DE CASTRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5028456-89.2025.4.02.9445/TRF (BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050048 processada no TRF2 com o no. 50284550720254029445/TRF (CILMAR SANTOS DE CASTRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050048 processada no TRF2 com o no. 50284550720254029445/TRF (BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050048 processada no TRF2 com o no. 50284568920254029445/TRF (BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510050048

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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