Procedimento Comum Cível 5000089-35.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000089-35.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000089-35.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EDNA MARCIA ANDRADE DRUMOND LIMA ADVOGADO(A): SAULO BRANDÃO DE AQUINO (OAB ES027988) ADVOGADO(A): BRUNA MILITO EWALD DE AQUINO (OAB ES024948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDNA MARCIA ANDRADE DRUMOND LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, sucessivamente: (a) averbação dos períodos de 17/02/1992 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 31/12/1993, 10/02/1994 a 31/12/1994, 07/02/1995 a 31/12/1995 e 01/03/1996 a 31/12/1996; (b) concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da professora, com DIB fixada em 10/03/2023, ou, subsidiariamente, reafirmada a DER; (c) recebimento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Na inicial, a autora relata que pleiteou, no dia 10/03/2023 (NB 180.486.852-0), junto à autarquia ré, a aposentadoria por tempo de contribuição de professora, segundo as regras do art. 20 da EC nº 103/2019 (regra do pedágio de 100%); contudo, houve o indeferimento do pedido, sob o argumento de que determinados períodos, quando foi servidora do Município de Ibatiba, não poderiam ser considerados, uma vez que o município possuía Regime Próprio de Previdência Social. Aduz que tal decisão é equivocada, tendo em vista que a autora contava, na DER, com 29 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de contribuição como professora, pois a Lei Municipal nº 248/97 revogou em sua totalidade a Lei Municipal nº 143/91, extinguindo e tornando sem efeito o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal de Ibatiba -IPASMIB, vinculando todos os seus servidores ao INSS. Decisão deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ev. 3). Contestação apresentada no ev. 06, na qual o réu enfatiza a ausência de documentos comprobatórios suficientes apresentados pela parte autora, especialmente no que tange a vínculos junto a entes públicos municipais e estaduais, para os quais é imprescindível declaração formal do ente público contendo informações detalhadas sobre o período, função, regime jurídico e previdenciário, conforme previsto na Portaria MPS 154/2008. Além disso, o INSS esclarece que não possui legitimidade para suprir omissões ou vícios relativos a tempo de contribuição em Regime Próprio de Previdência Social, regime ao qual a parte autora esteve vinculada no período controverso, e que não foi apresentada certidão de tempo de contribuição válida para esse período. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Réplica no ev. 11. No ev. 22, a parte autora juntou declaração emitida pelo Município de Ibatiba, a qual descreve todos os períodos trabalhados pela autora naquele ente, bem como os cargos exercidos (evento 22, DECL2). No documento, consta o exercício da função de "merendeira" no período de 1989 a 1993. Dossiê previdenciário juntado no ev. 35. É o relatório. A Lei Municipal nº 143, de 29 de novembro de 1991, e a Lei Complementar Municipal nº 5, de 31 de dezembro de 1991, instituíram no Município de Ibatiba o Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos municipais. A Lei Municipal nº 143 continha a seguinte redação original: Art. 1º. Fica criado o Instituto e Previdência e Assistência Social dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ibatiba – IPASMIB. Art. 2º. Cabe ao Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores Municipais de Ibatiba – IPASMIB –, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento, que será baixado pelo Poder Executivo, executar a política de seguridade social dos servidores municipais de Ibatiba. Art. 3º. O IPASMIB terá por finalidade a política de seguridade social e por objetivo principal, proporcionar aos segurados e seus dependentes: I – pecúlio por morte; II – pensão; III – auxílio reclusão; IV – assistência social; V – assistência financeira. 1º. A assistência clínica, psicológica, laboratorial, odontológica e outras decorrentes de problemas relativos à saúde e bem estar dos segurados e seus dependentes será prestada pelos serviços de saúde da municipalidade. 2º. A assistência médica hospitalar será objeto de convênio ou contrato firmado entre o IPASMIB e entidade da área médico-hospitalar, mediante interesse expresso, por opção dos segurados ou associados; 3º. Além das prestações referidas neste artigo, poderão ser instituídas modalidades novas de assistência, pecúlios ou planos de poupança, mediante contribuição específica dos servidores e do município. 4º. Nenhuma prestação de caráter previdenciário ou assistencial poderá ser criada, majorada ou estendida no município sem que, em contrapartida, seja estabelecida a competente receita de cobertura. Art. 4º. São segurados obrigatórios do IPASMIB: I – o Prefeito, Vice Prefeito e os Vereadores, durante o período em exercício dos mandatos; II – os Servidores dos dois poderes do município, admitidos a qualquer título, ativos ou inativos. Parágrafo único. Incluem-se entre os segurados obrigatórios do IPASMIB os ocupantes de Cargo em comissão e os substitutos. Posteriormente, a Lei Municipal nº 162/1992 alterou a Lei nº 143/1991, que passou a ter a redação abaixo transcrita: Art. 1º. Fica criado o Instituto e Previdência e Assistência Social dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ibatiba – IPASMIB. Art. 2º O Instituto terá por finalidade: I - prestar aos seus associados por opção do associado e beneficiários, os serviços de benefícios relacionados a seguir: II – pensão ou Pecúlio expresso por opção do associado; III – assistência médico-hospitalar, odontológica, Clínica e Psicológica e quaisquer outras decorrentes de problemas relativos à saúde e bem estar social do associado e seus dependentes, dentro das possibilidades do Instituto; IV – assistência especial aos dependentes excepcionais; V – assistência aos dependentes em idade pré-escolar; VI – convênios com estabelecimentos comerciais; VII – empréstimos para atendimento a problemas de saúde; VIII – outros benefícios assistenciais a serem definidos pelo Conselho Deliberativo do IPASMIB. Art. 3º. Serão associados obrigatórios do IPASMIB, os servidores da Prefeitura Municipal de Ibatiba, e Câmara Municipal de Ibatiba-ES. A Lei Complementar Municipal nº 5, de 31 de dezembro de 1991, por sua vez, tratava dos benefícios previdenciários do RPPS municipal: Art. 177. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Art. 178. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde. Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei. Art. 179. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natal idade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde. § 1°. As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 183 e 218. § 2°. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Apenas em 13 de maio de 1997, a Lei nº 248 revogou a Lei nº 143 e previu expressamente que os servidores municipais seriam segurados obrigatórios do RGPS: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a revogar, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 143/91, de 29 de novembro de 1991. Art. 2º. A lei mencionada no artigo anterior criou e a partir desta lei ficará axtinto e sem efeitos, o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Municipal de Ibatiba – IPASMIB. Art. 3º. A partir da extinção do IPASMIB, os Servidores dos dois Poderes do Município, passarão a ser segurados obrigatoriamente do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, cumprindo as obrigações e gozando dos benefícios oferecidos por aquele Instituto. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Portanto, os servidores públicos efetivos do Município de Ibatiba, até 12 de maio de 1997, eram vinculados a RPPS municipal, passando a ser amparados pelo RGPS após aquela data. Com relação aos servidores públicos contratados por designação temporária e comissionados, a legislação municipal não previu expressamente a vinculação ou não ao RPPS municipal. Diante dessa obscuridade da legislação municipal, aparentemente a fiscalização do INSS realizada no final da década de 1990 concluiu que os comissionados e os contratados por designação temporária não foram amparados pelo RPPS, estando vinculados ao RGPS (evento 1, OUT7, p. 4): 1.5 – Informação Fiscal, de 21 de junho de 1998, do AFPS Nivaldo Cândido Miranda, relaciona os servidores do Município de Ibatiba, Contratados por Tempo Determinado e os Comissionados, do período de 05/1997 a 02/1998 que não foram amparados pelo Regime Próprio, (vigência da Lei nº 143/91). Servidores pertencentes ao Regime Geral de Previdência Social. O nome da autora constava na aludida relação, que mencionou o período de 01/03/1996 a 31/12/1997 (evento 1, OUT9, p. 3). Ao final da fiscalização, aparentemente foram exigidas do município contribuições previdenciárias dos servidores que não estariam submetidos ao RGPS, conforme se observa no seguinte trecho do relatório juntado aos autos (evento 1, OUT7, p. 6): 4.1- No que se refere a retificação de que trata o item 2.2, informamos: -Competências 01/92 a 11/96 retificado parcelamento DEBCAD 32.738.431-0; -Competências 12/96 a 03/97 retificado parcelamento DEBCAD 32.347.525-6; -Competências 05/97 e 07/97 a 02/98 retificado parcelamento DEBCAD 32738454-9; -Competências 03/98 a 11/99 deduzidos nas respectivas competências, na Ação Fiscal, conforme Relatório de Fatos Geradores - PIAF, sendo que em 12/98 е 03/99, além das deduções efetuadas, os valores parcelados espontaneamente através da LDC DEBCAD 32.347.598-1, foram superiores aos devidos, conforme Relatório Sintético - PIAF, implicando na retificação do mesmo No relatório também há menção a outros documentos: Duas Informações Fiscais do AFPS Nivando Cândido Mitranda, de 21 de junho de 1998 Informação Fiscal do AFPS Nivaldo Candido Miranda, de 11 de novembro de 1998. Planilha de Retificação/Restituição de Débitos – Servidores com Regime Próprio no Município de Ibatiba-ES. Relatório de Fatos Geradores - PIAF. Relatório Sintético - PIAF. Relação de Servidores que tiveram caracterização de vínculo empregatício. Portanto, há indícios de que o INSS concluiu que os servidores contratados por designação temporária nunca foram amparados pelo RPPS municipal, tanto que houve cobrança de contribuições previdenciárias anteriores a 1997, devendo, assim, ser considerados segurados do RGPS, nos termos do art. 45, XVI, da IN 128/2022. Pelo exposto, para melhor instrução do processo, oficie-se a Prefeitura Municipal de Ibatiba-ES para que, no prazo de 30 dias, preste os esclarecimentos necessários sobre a filiação da autora ao RPPS municipal nos períodos de 17/02/1992 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 31/12/1993, 10/02/1994 a 31/12/1994, 07/02/1995 a 31/12/1995 e 01/03/1996 a 31/12/1996, quando era servidora contratada por designação temporária, bem como para que junte aos autos todos os documentos relacionados à fiscalização realizada pelo INSS entre 1998 a 1999, em especial os seguintes: Informações Fiscais do AFPS Nivaldo Cândido Miranda, de 21 de junho de 1998; Planilha de Retificação/Restituição de Débitos – Servidores com Regime Próprio no Município de Ibatiba-ES; Relatório de Fatos Geradores - PIAF; Relatório Sintético - PIAF; Relação de Servidores que tiveram caracterização de vínculo empregatício. Caso o município esteja cadastrado no Eproc, a intimação poderá ser realizada por sua inclusão como terceiro interessado. Intimem-se as partes para ciência deste despacho.

05/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

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