Cumprimento de sentença 5014604-66.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014604-66.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014604-66.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIDMAR JOSE CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A): SIDMAR JOSE CRUZ (OAB RJ160308) DESPACHO/DECISÃO O preenchimento dos dados no formulário da requisição de pagamento configura, se antes já não havia, a estabilização do montante a ser requisitado. A vista regulamentar destina-se exclusivamente a dar ciência do ato às partes, não sendo uma nova oportunidade de impugnação, o que desde logo afasta a possibilidade de reabertura do contraditório a respeito. A única exceção aberta abrange meros erros materiais. Fora disto, desde logo fica acertado que: não haverá nova decisão sobre a liquidação da quantia, assim como não haverá sequer a consideração de qualquer requerimento, e por isto não haverá também nova intimação das partes a título de comunicar a manutenção da importância em execução, motivo pelo qual os participantes do processo não devem aguardar qualquer providência do juízo além do envio da requisição e baixa dos autos. Intimadas as partes dos termos em que cadastrada a requisição, aguarde-se por 5 dias apenas para o efeito acima mencionado. Após, será dirigida a requisição à Divisão de Precatórios do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso de Requisição de Pequeno Valor (até 60 salários-mínimos) o depósito deverá ocorrer em prazo não superior a 60 dias após o envio. De Precatório (acima de 60 salários-mínimos), até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho. Enviado após, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio. Não haverá nova comunicação após o envio da requisição, motivo pelo qual deve o beneficiário ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs. Rio de Janeiro, 04/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 43731

06/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145373-13.2025.4.02.9666/TRF (SIDMAR JOSE CRUZ JUNIOR)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036404 processada no TRF2 com o no. 51453731320254029666/TRF (SIDMAR JOSE CRUZ JUNIOR)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510036404

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 67

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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