Reintegração / Manutenção de Posse 0000082-73.2007.4.02.5115 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 0000082-73.2007.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000082-73.2007.4.02.5115/RJ AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ052393) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB RJ049430) DESPACHO/DECISÃO Na certidão do evento 487.1, o Oficial de Justiça certifica as seguintes circunstâncias referentes ao imóvel objeto da ordem de demolição: "CERTIFICO que, em cumprimento ao r. mandado, no dia 18/02/2025, às 11h40min, dirigi-me ao local indicado no intuito de realizar uma diligência prévia com vistas ao exame do local e o agendamento de data e horário para a efetivação da ordem. CERTIFICO que na oportunidade fui atendido pela Sra. Almerinda Barbosa de Carvalho, que se identificou como tal, a qual me informou que o Sr. Paulo Lopes Carvalho seria falecido; que o Sr. Fernando Barbosa de Carvalho, seu filho, não se encontraria no momento; que ela e seu filho não teriam para onde ir durante o período da execução da ordem (ao que me parece pelo Laudo se trataria de uma demolição parcial que englobaria parte da casa, do quintal e de um muro); que não permitiria meu ingresso no imóvel; que não retiraria os bens do local; e que não permitiria a demolição. CERTIFICO que, após tal diálogo tenso, deixei recado por escrito com meu telefone de contato dirigido ao Sr. Fernando Barbosa de Carvalho, no intuito de persuadi-lo a me dar acesso ao imóvel e tentar marcar data e horário certo para execução da ordem, contudo não tive retorno até a presente data e hora. CERTIFICO que em razão de tal dificuldade de acessar o imóvel, procurei examinar o Laudo anexo e os autos do Processo, quando então pude observar que o imóvel objeto de uma demolição parcial que englobaria parte da casa, do quintal e de um muro teria acesso tanto pela Rodovia BR-116, km 85 aproximadamente, sentido Rio, Meudon, Teresópolis/RJ, quanto pela Rua Campos Sales, n° 02, Bom Retiro, Teresópolis/RJ. CERTIFICO que em exame no site Google Maps, conforme foto anexa, verifiquei que a Rodovia BR-116, altura do km 85, Meudon, e a Rua Campos Sales, Bom Retiro, seriam paralelas. CERTIFICO que diante de tal informação dirigi-me nos dias 20/02/2025 e 21/02/2025, na parte da tarde, aos dois acessos do imóvel (Rodovia BR-116, altura do km 85, Meudon, e a Rua Campos Sales, Bom Retiro) mas não logrei êxito em ser atendido pela Sr. Almerinda nem pelo Sr. Fernando, seu filho. CERTIFICO que quando de tais diligências verifiquei que de fato os dois acessos ao imóvel se dariam por ruas paralelas (Rodovia BR-116, altura do km 85, Meudon, e a Rua Campos Sales, Bom Retiro), contudo que tais ruas não estariam no mesmo nível topográfico. CERTIFICO que as referidas duas ruas paralelas são separadas por um grande declive, estando a entrada do imóvel pela BR-116, km 85, Meudon, no topo de morro, enquanto a entrada do imóvel pela Rua Campos Sales estaria no final do declive, onde existe considerável escadaria de acesso até o imóvel objeto dos autos, conforme fotos anexas. CERTIFICO que no topo de morro situa-se uma entrada pela BR-116, km 85, Meudon, onde se visualiza o imóvel objeto da demolição parcial de uma casa, de um quintal e de um muro, contudo se verifica que tal imóvel fora edificado em mais de um pavimento, um abaixo do outro seguindo o declive existente. CERTIFICO que no final do declive situa-se a outra entrada pela Rua Campos Sales, Bom Retiro, onde existe uma considerável escadaria de acesso, contudo existe nesse intervalo entre as ruas paralelas outros imóveis situados abaixo do que é objeto da demolição. CERTIFICO que o imóvel objeto da demolição parcial no presente processo e os demais situados abaixo dele no declive são construções de alvenaria com aparente estrutura resistente. CERTIFICO que diante de tal cenário, apesar de não ter conhecimento técnico de engenharia, vislumbrei a eventual possibilidade que uma execução da demolição parcial de uma casa, quintal e muro no topo de morro poderia potencialmente afetar os imóveis situados abaixo no terreno em declive, os quais não seriam objeto da demanda, e também até mesmo o pavimento abaixo do imóvel em questão que não seria objeto da demolição determinada. CERTIFICO que não tenho como avaliar tal risco, e que tal situação exigiria a expertise de profissionais de engenharia, os quais poderiam delimitar se no caso concreto haveria a necessidade somente da demolição parcial do imóvel ora determinada ou se haveria a necessidade de demolição total, ou mesmo se haveria ou não a necessidade de construção de muro de contenção a fim de proteger os imóveis e via pública abaixo do imóvel em questão. CERTIFICO que nessa linha de raciocínio, ao meu ver, com todo respeito, a Defesa Civil poderia ser instada a emitir laudo sobre a situação ora pautada, sobre os riscos da demolição parcial, da necessidade ou não de demolição total, e da necessidade ou não de construção de muro de contenção em razão dos imóveis e via pública abaixo situados. CERTIFICO que no dia 25/02/2025, por volta das 10h, quando da execução de demolição de imóvel objeto de outro processo, mantive diálogo com a Sra. Arinda Rosa, preposta da Concessionária ECORIOMINAS, expondo as questões supramencionadas e a dificuldade de executar a ordem sem antes submeter à apreciação do Juízo tais situações fáticas de suma importância, a qual gentilmente compreendeu, ficando no aguardo das determinações subsequentes do Juízo. CERTIFICO ainda que nos dias 27/02/2025 e 28/02/2025, dirigi-me até as duas entradas do imóvel (Rodovia BR-116, altura do km 85, Meudon, e a Rua Campos Sales, Bom Retiro), para tentar manter diálogo com a Sra. Almerinda e Sr. Fernando, objetivando ter acesso ao imóvel para tirar fotos da parte interna, nesse intervalo entre as vias públicas, mas novamente não logrei êxito em ser atendido. A par das informações supra, em atenção à prudência necessária por se tratar de demolição parcial de imóvel, onde habitam os réus Fernando Barbosa de Carvalho e Almerinda Barbosa de Carvalho, o Oficial de Justiça signatário da presente certidão entende serem necessárias a s seguintes providências: - INTIMAÇÃO da ECORIOMINAS para que se manifeste nos autos no sentido de como pretende executar tal demolição parcial do imóvel com alicerces de alvenaria e sobre os eventuais riscos para os imóveis e via pública abaixo situados no declive embasado por laudo técnico; - INTIMAÇÃO/OFÍCIO para a DEFESA CIVIL DE TERESÓPOLIS para que apresente Parecer/Laudo sobre a viabilidade técnica da execução da demolição parcial do imóvel, se haveria a necessidade ou não de demolição total, e se haveria a necessidade ou não de construção de muro de contenção em razão dos imóveis e via pública abaixo situados no declive. - Expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para acompanhamento da visita da Defesa Civil ao local com vistas à emissão de laudo/parecer, com ordem de arrombamento em caso de resistência, negativa de acesso ao imóvel por parte dos réus, acaso assim entenda o Juízo. À luz do quanto assinalado nos parágrafos precedentes, por ora, NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR A DEMOLIÇÃO E A REMOÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA FAIXA DE DOMÍNIO." Verifica-se pela descrição dos imóveis que além da unidade que é objeto da presente ação, referente à moradia dos Réus Almerinda Barbosa de Carvalho e Fernando Barbosa de Carvalho (mãe e filho), há outras construções ao redor do imóvel que podem ser atingidas pela demolição, assim com há potencial risco para a via pública, além do fato de que um dos Réus apresenta resistência quanto à ordem de desocupação e de demolição. Dessa forma, antes de proceder à efetiva demolição, deve-se considerar o aspecto social envolvido bem como o plano de ação para a efetiva demolição, que deverá considerar a estabilidade dos imóveis e do terreno a fim de reduzir os riscos para os envolvidos e para a rodovia. Assim, determino a realização das seguintes medidas: i) considerando o tempo decorrido desde a produção do laudo que fundamentou a sentença da presente ação (evento 304, p. 6/17), intime-se a ECORIOMINAS para que apresente plano de ação das demolições, juntando aos autos a planta do local onde estão os imóveis a serem demolidos total ou parcialmente, informando onde passa a faixa de domínio e a área não edificável e se há imóveis vizinhos contíguos que não serão objeto da demolição. Prazo de 15 dias. ii) oficie-se à Defesa Civil do Município de Teresópolis para que compareça ao local objeto da demolição, juntamente com o Oficial de Justiça, e realize avaliação quanto aos riscos envolvidos na demolição para a rodovia e para os imóveis vizinhos, apresentando respectivo laudo; na mesma oportunidade, encaminhe as famílias para cadastro de aluguel social destinado a desabrigados, devendo informar ainda se algum dos ocupantes já recebe aluguel social municipal ou estadual. iii) expeça-se mandado de verificação, à fim de que o Oficial de Justiça acompanhe a visita ao local da Defesa Civil. Fica autorizada, neste último caso, a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para acompanhar a diligência e garantira a segurança do local, tendo em vista que um dos réus ofereceu resistência à presença do Oficial de Justiça durante a última diligência. Tudo cumprido, voltem conclusos para nova ordem de desocupação e de demolição.

05/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 537

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 538

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 539

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 539

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 538

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 537

Expedição de mandado - RJTERSECMA

Expedição de mandado - RJTERSECMA

Expedição de mandado - RJTERSECMA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 522

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 523

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 519

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(26)