Cumprimento de sentença 5009029-60.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

10/02/2026, 03:11

Juntada de Petição

09/02/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

02/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

30/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:48

Decisão interlocutória

29/01/2026, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 16:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/01/2026, 16:18

Juntada de Petição

27/01/2026, 15:16

Baixa Definitiva

27/01/2026, 11:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

27/01/2026, 03:08

Juntada de Petição

26/01/2026, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

23/01/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 02:14

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

10/02/2026, 03:11

Juntada de Petição

09/02/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

02/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 16:39

30/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:48

Decisão interlocutória

29/01/2026, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 16:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/01/2026, 16:18

Juntada de Petição

27/01/2026, 15:16

Baixa Definitiva

27/01/2026, 11:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

27/01/2026, 03:08

Juntada de Petição

26/01/2026, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

23/01/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

22/01/2026, 02:04

Decisão interlocutória

21/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 14:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:10

Juntada de Petição

20/01/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/01/2026, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/01/2026, 11:08

Juntada de Petição

22/12/2025, 19:42

Decisão interlocutória

22/12/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 13:13

Juntado(a)

19/12/2025, 13:11

Juntado(a)

16/12/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

12/12/2025, 03:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08201334930 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

03/12/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

01/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 13:21

Juntado(a)

01/12/2025, 13:21

Decisão interlocutória

25/11/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 13:58

Juntada de Petição

14/10/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

14/10/2025, 01:19

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

03/10/2025, 02:03

Determinada a intimação

02/10/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 13:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/09/2025, 17:28

Juntada de Petição

20/08/2025, 15:17

Baixa Definitiva

06/08/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

29/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

28/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

25/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

24/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009029-60.2023.4.02.5118/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento do julgado. Não ocorrendo o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Com a comprovação do depósito, voltem-me conclusos. Decorrido o prazo do(a) devedor(a), sem cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente para recuperação de seu crédito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

01/07/2025, 00:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:28

Determinada a intimação

30/06/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 10:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJDCA02

27/06/2025, 07:30

Transitado em Julgado - Data: 27/6/2025

27/06/2025, 07:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/06/2025, 01:08

Juntada de Petição

25/06/2025, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

03/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/06/2025, 10:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5009029-60.2023.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: KAYO EDUARDO GONCALVES CASTRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) CEF. LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL DE FGTS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. falha do serviço. não retenção de percentual a despeito de comunicaçao do empregador entregue na cef com protocolo. recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, condenando a CEF a pagar a parte autora quantia equivalente ao percentual, constante no alvará judicial expedido em favor da parte autora, devendo o valor devido ser atualizado pelos mesmos indices de correção monetária e juros incidentes sobre os saldos das contas de FGTS, devendo sobre esse valor ser aplicada a SELIC desde a citação. Sem condenação em honorários, nos termos do art, 55 da Lei 9.099/95, por tratar-se de recorrente vencedor ainda que em parte, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/05/2025, 16:07

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/05/2025, 09:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/05/2025, 16:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

03/05/2025, 20:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

24/02/2025, 16:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

24/02/2025, 16:00

Juntada de Petição

24/02/2025, 14:10

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

20/02/2025, 19:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

11/02/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/02/2025, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/02/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

05/02/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/01/2025, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 17:57

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 16:34

Juntada de Petição

14/10/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/10/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

07/10/2024, 14:10

Juntada de Petição

03/10/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/09/2024, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 19:22

Determinada a intimação

12/09/2024, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/08/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/08/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/07/2024, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência

11/07/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

02/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/03/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/03/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/03/2024, 01:02

Juntada de Petição

19/02/2024, 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

07/02/2024, 07:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

31/01/2024, 18:15

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

26/01/2024, 12:37

Determinada a intimação

25/01/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

24/01/2024, 03:03

Juntada de Petição

22/01/2024, 13:30

Juntada de certidão

06/12/2023, 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 06/12/2023 12:52:04)

06/12/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/11/2023, 11:56

Convertido o Julgamento em Diligência

28/11/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

03/11/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/09/2023, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/09/2023, 00:42

Determinada a intimação

11/09/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

30/08/2023, 01:03

Juntada de Petição

23/08/2023, 15:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

22/08/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

25/07/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/07/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/07/2023, 13:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EXCLUÍDA

11/07/2023, 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:07

Determinada a citação

07/07/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 12:27

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 16:07

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 09:01

SENTENÇA

•09/01/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 14:49

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 12:27

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 16:07

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 09:01

SENTENÇA

•09/01/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 16:09