Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017242-81.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.347,55

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

MASAFER COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA-ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOÃO PAULO FIOROT PAGOTTO

OAB/ES 040520·CPF·Representa: Autor

MAGDA MARIA BARRETO

OAB/ES 005121·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2026, 06:45

Decisão interlocutória

14/03/2026, 06:44

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2026, 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/03/2026, 19:42

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

13/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

12/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

11/03/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/03/2026, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/03/2026, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

11/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

10/03/2026, 18:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

10/03/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

10/03/2026, 01:01

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

14/03/2026, 06:45

Decisão interlocutória

14/03/2026, 06:44

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2026, 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/03/2026, 19:42

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

13/03/2026, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2026, 06:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 17:25

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legal

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Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

12/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

11/03/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/03/2026, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/03/2026, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

11/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

10/03/2026, 18:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

10/03/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

10/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/03/2026, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/03/2026, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 15:05

Decisão interlocutória

09/03/2026, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 15:01

Juntada de Petição

09/03/2026, 14:40

Juntada de certidão

04/02/2026, 15:45

Juntada de Petição

29/01/2026, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 09:56

Determinada a intimação

11/12/2025, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 08:28

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/12/2025, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/12/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

25/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

24/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

23/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2025, 10:15

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008331-80.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 28, 44

23/11/2025, 10:12

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2025

22/10/2025, 05:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/09/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

29/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

28/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos

27/08/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

27/08/2025, 01:04

Juntada de Petição

26/08/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 10:40

Determinada a intimação

31/07/2025, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

31/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/06/2025, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

06/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017242-81.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MASAFER COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO FIOROT PAGOTTO (OAB ES040520) SENTENÇA III. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL e extingo este feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Quanto à sucumbência da embargante, verifico que houve, na execução fiscal, a fixação de honorários advocatícios em favor do Conselho de Classe (Evento 3 dos autos da execução fiscal), de forma que, por analogia, adoto, neste caso em particular, o mesmo raciocínio que fundamenta a Súmula 168 do TFR, não sendo aplicáveis, no pormenor, as disposições do art. 85 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5008331-80.2024.4.02.5001. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 15:22

Julgado improcedente o pedido

04/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/01/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/11/2024, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 18:26

Decisão interlocutória

29/10/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

08/10/2024, 01:02

Juntada de Petição

07/10/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/08/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:11

Determinada a intimação

16/08/2024, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/06/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

14/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008331-80.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:56

Determinada a intimação

04/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 15:32

Distribuído por dependência - Número: 50083318020244025001/ES

04/06/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 09:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/12/2025, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2025, 10:50

SENTENÇA

•27/08/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 10:40

SENTENÇA

•04/06/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:56