Execução Fiscal 5003478-87.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 758.874,08

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARIA ALICE PAULA AFFONSO - FISIOTERAPIA ATENDIMENTO DOMICILIADO

CNPJ

Reu

MARIA ALICE PAULA AFFONSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

RENATO RODRIGUES GOMES

CPF·Representa: Autor

MAURO TEIXEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

RENATO RODRIGUES GOMES

CPF·Representa: Autor

MAURO TEIXEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

MARIANNA ZAMITH GARCIA DE SOUZA

OAB/RJ 231442·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/04/2026, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. aos Eventos: 122 e 121 Número: 50042787620264025101

21/01/2026, 19:13

Juntada de Petição

09/12/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

25/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:48

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

05/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

04/11/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2025, 15:51

Determinada a intimação

03/11/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2025, 14:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024756-47.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 165

03/11/2025, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2025, 08:31

Todas as movimentações(131)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/04/2026, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. aos Eventos: 122 e 121 Número: 50042787620264025101

21/01/2026, 19:13

Juntada de Petição

09/12/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

25/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 13:30

13/11/2025, 22:48

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

05/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

04/11/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2025, 15:51

Determinada a intimação

03/11/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2025, 14:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024756-47.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 165

03/11/2025, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2025, 08:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024756-47.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 142, 154, 157

21/10/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/10/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/10/2025, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2025, 13:30

Determinada a intimação

07/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 11:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50032733020254020000/TRF2

06/10/2025, 16:11

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5024756-47.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 93, 102, 104

05/09/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/08/2025, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/08/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:31

Determinada a intimação

07/08/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 13:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024756-47.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 119, 123

01/08/2025, 18:27

Juntada de Petição

01/07/2025, 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

26/06/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/06/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

15/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

14/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

06/06/2025, 02:05

Juntada de Petição

05/06/2025, 20:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003273-30.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27, 28

05/06/2025, 18:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

05/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003478-87.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA ALICE PAULA AFFONSO - FISIOTERAPIA ATENDIMENTO DOMICILIADO ADVOGADO(A): MARIANNA ZAMITH GARCIA DE SOUZA (OAB RJ231442) EXECUTADO: MARIA ALICE PAULA AFFONSO ADVOGADO(A): MARIANNA ZAMITH GARCIA DE SOUZA (OAB RJ231442) INTERESSADO: GASTALDELO DE VASCONCELLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): FLAVIA GASTALDELO DE VASCONCELLOS DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância manifestada pelo exequente na petição do evento 80, expeça-se ofício ao juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo nº 5024756-47.2022.4.02.5101, para que promova o desbloqueio da quantia referente aos honorários contratuais da terceira interessada GASTALDELO DE VASCONCELLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Por motivo de economia e celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho/decisão, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico para cumprimento. Com relação ao pedido de desbloqueio dos valores pertencentes à executada MARIA ALICE PAULA AFFONSO, aguarde-se o julgamente definitivo do agravo de instrumento n.º 50032733020254020000. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50032733020254020000/TRF2

04/06/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/06/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/06/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 15:12

Determinada a intimação

04/06/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 14:32

Juntada de Petição

01/05/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/04/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

28/03/2025, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2025, 15:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003273-30.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6

28/03/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50032733020254020000/TRF2

28/03/2025, 12:02

Juntada de Petição

20/03/2025, 16:05

Juntada de Petição

13/03/2025, 17:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 61 Número: 50032733020254020000/TRF2

13/03/2025, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/01/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/01/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

15/01/2025, 15:40

Juntada de Petição

10/01/2025, 11:17

Juntada de Petição

09/01/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/01/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/01/2025, 17:36

Decisão interlocutória

09/01/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:31

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/12/2024, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:43

Juntada de Petição

01/12/2024, 12:15

Juntada de Petição

01/12/2024, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 20:25

Juntada de Petição

01/09/2024, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/08/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/08/2024, 15:24

Juntada de Petição

15/08/2024, 22:09

Juntada de Petição - MARIA ALICE PAULA AFFONSO - FISIOTERAPIA ATENDIMENTO DOMICILIADO / MARIA ALICE PAULA AFFONSO (RJ231442 - MARIANNA ZAMITH GARCIA DE SOUZA)

15/08/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 11:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024756-47.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 100

12/08/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/08/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 17:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024756-47.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 92

29/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/07/2024, 14:18

Decisão interlocutória

19/07/2024, 23:45

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 21:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2024, 21:15

Juntada de Petição

18/07/2024, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/02/2023, 05:36

Despacho

28/11/2022, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/09/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/09/2022, 16:37

Despacho

20/09/2022, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2022, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/07/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/07/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 14:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

20/07/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:10

Juntado(a)

27/05/2022, 14:07

Intimação por Edital

27/05/2022, 14:07

Intimação por Edital

27/05/2022, 14:07

Despacho

05/05/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/04/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/04/2022, 11:20

Despacho

27/04/2022, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2022, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 11:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

03/03/2022, 19:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

03/03/2022, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

02/02/2022, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

02/02/2022, 12:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/01/2022, 19:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/01/2022, 19:31

Despacho

25/01/2022, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 13:12

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 18:27

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 16:14

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 18:27

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 23:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 14:47