Procedimento Comum Cível 5005059-32.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005059-32.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005059-32.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SUELI PEREIRA LAGES ADVOGADO(A): CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição pela Regra do Pedágio de 50%, e reafirmação da DER, se necessário. Informa o indeferimento dos seguintes requerimentos administrativos: a) NB 202.778.370-3; DER 11/10/2021: Ev. 1 - PROCADM 12, páginas 79/82; b) NB 222.499.041-8; DER 08/11/2024: Ev. 1 - PROCADM 13, páginas 148/149. Traz aos autos procuração e declaração de hipossuficiência datadas em 04/10/2021. É o breve relatório. Decido. I - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Instrumento de mandato (procuração) atualizado, emitido em prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); b) Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro (ev. 1 - END 4), acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro devidamete identificado, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo; c) Declaração de Hipossuficiência Econômica atualizada, com prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, acompanhada de elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais (comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, etc), uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos (arts. 98 e 99 do CPC) gera presunção relativa da necessidade do benefício da gratuidade de justiça; devendo, em caso de descumprimento da comprovação exigida, recolher as custas judiciais devidas. II - Decorrido o prazo sem cumprimento dos itens, e não comprovado o recolhimento das custas (art. 2º da Lei nº 9.289/96), venham conclusos para sentença (art. 290 do CPC).

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

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