Procedimento Comum Cível 5024564-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024564-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024564-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURIANA NOJOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS COSTA ROSA ALVARENGA (OAB RJ231646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por LAURIANA NOJOSA DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DE SEROPÉDICA, objetivando, em sede de tutela de urgência, o imediato e continuado fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA 5,4 mg/kg. Como causa de pedir, alega que em 22.03.2022 foi diagnosticada com câncer, sendo descoberto um tumor maligno de mama com metástase óssea (na coluna) e hepática reconhecida como CID 050 EC IV. Relata que, após o diagnóstico, iniciou seu tratamento no hospital municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo de Duque de Caxias, onde existe um centro de tratamento oncológico (conforme vasta documentação em anexo). Sendo assim, a autora passou por dois tratamentos agressivos, como quimioterapia com taxano e terapia anti-her 2, contudo, não obteve resultados, tendo o médico responsável pelo tratamento receitado um novo procedimento, devendo a autora utilizar, a cada 21 dias, 530 mg do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA 5,4 mg/kg, porém o medicamento não é fornecido no SUS, uma vez que se trata de produto de alto custo. O feito foi relatado no Evento 128 e foram proferidas duas decisões saneadoras, nos Eventos 128 e 192, buscando regularizar o feito quanto aos bloqueios de verbas públicas. A decisão do Evento 192 homologou a prestação de contas apresentada pela autora quanto aos valores constritos via SISBAJUD, à vista das notas fiscais apresentadas (Evento 152 e 162), bem como à vista da devolução pela autora da quantia de R$ 9.249,70 (Evento 175). Quanto aos valores depositados pela União, metade foi utilizada para ressarcimento do Estado do Rio de Janeiro e o valor restante, juntamente com o valor devolvido pela autora, deve ser direcionado ao Município do Rio de Janeiro, que, apesar de não ser parte nos autos, sofreu constrição judicial no valor de R$ 278.850,00. É o relato do necessário. Assim, expeça-se ofício à CEF para que efetue a transferência em favor do Município do Rio de Janeiro do saldo integral existente nas contas indicadas no Evento 214, que totalizam R$ 108.516,60 na data de hoje. Os dados bancários do ente municipal foram indicados no Evento 161. Com a efetivação da ordem, restará pendente de ressarcimento ao Município do Rio de Janeiro a quantia de R$ 170.333,40, de responsabilidade do Município de Seropédica. Com a vinda da resposta da CEF, cientifique-se o Município do Rio de Janeiro no prazo de 05 dias. Demais disso, determino nova intimação do Município de Seropédica para que, no prazo de 15 dias, comprove a realização de depósito judicial no valor de R$ 170.333,40 para ressarcimento do Município do Rio de Janeiro pela verba indevidamente dispendida para pagamento da medicação da autora. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de intimação urgente do Município de Seropédica, a ser cumprido de modo presencial, reiterando a ordem, sob pena de intimação do Ministério Público Federal para apuração de evetual conduta criminal em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial. Por fim, verifico que, conquanto a decisão do Evento 128 tenha deferido a realização de prova pericial, esta nunca foi produzida em razão das diligências voltadas ao cumprimento da tutela de urgência. Assim, defiro a realização de prova pericial médica, na especialidade de ONCOLOGIA ou, na sua falta, de CLÍNICA MÉDICA, nomeando perito o Dr. Adelmo Henrique Daumas Gabriel, oncologista. Cadastre-se o perito no sistema processual. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes, para apresentarem os quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para, no prazo de 05 dias, designar dia, hora e local onde será realizada a perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ciente de que, oportunamente, deverá responder aos quesitos do Juízo, fixados no Evento 128. Diante da gratuidade de justiça deferida ao autor (Evento 9), fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o limite máximo da Tabela II, anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, atento à complexidade da perícia e do grau de especialização exigido do expert, conforme art. 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 (com alteração pela Resolução 525, de 22 de agosto de 2019), do Conselho da Justiça Federal. Vindo aos autos o aceite do profissional, fica desde logo determinado o cadastramento de seus dados nos sistemas processuais, bem como o cadastramento da data de realização do exame pericial. Em seguida, intime-se a parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, munida de documento de identificação e de todos os exames que possuir, os quais deverão ser anexados nos autos antes da perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo (art. 465, caput do CPC). Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). Caso não haja qualquer impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Após, venham os autos conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 402

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 407 e 408 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 405

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 405

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 405

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(30)