Procedimento Comum Cível 5054787-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054787-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054787-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS PENA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RUBENS PENA em face de UNIÃO FEDERAL objetivando melhorar sua reforma na graduação de Soldado com os proventos de um grau hierárquico superior, com a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas, bem como o auxílio-invalidez ante a incapacidade definitiva do autor para qualquer atividade laborativa e a necessidade constante de acompanhamento médico e/ou enfermagem. Pleiteia, ainda, isenção de Imposto de Renda. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando Evento 1, CHEQ5. Com relação ao pedido de imposto de renda, verifico que o pedido não encontra respaldo na argumentação do autor, que apenas menciona a questão no pedido, e de forma genérica: "b) Concessão do direito a isenção do IRPF e ao auxílio-invalidez;". Com relação aos pedidos de (i) concessão do benefício de reforma com base em grau hierárquico imediato; (ii) auxílio-invalidez; e (iii) condenação da União Federal a pagar as parcelas atrasadas, parecem que se encontram sob o manto da coisa julgada (art. 337, §4º do CPC), em razão de sentença de improcedência proferida na ação de nº 5027838-91.2019.4.02.5101 em trâmite perante a 17ª VF do Rio de Janeiro. Isso porque, na referida ação, há pedidos que, ainda que escritos de forma diferentes, pleiteiam o mesmo objeto dos pedidos da presente ação. Veja-se: Pedido na presente demanda Pedido na ação nº 5027838-91.2019.4.02.5101 “Em sede de tutela da evidência, pronunciamento concedendo ao autor do processo o benefício da reforma com base no grau hierárquico imediato – anexos [...] Consolidação do pedido da tutela da evidência” “Melhorar a reforma do autor na graduação de Soldado com os proventos de um grau hierárquico superior (3º Sargento), desde a confirmação de diagnóstico da doença psiquiátrica datada de 01.08.2017.” “Condenação da União Federal a pagar as parcelas atrasadas; os consectários e as rubricas devidas por força do texto expresso de lei com termo inicial a contar da data do primeiro surto psicótico, ora, momento da eclosão da anomalia de natureza mental” “Requer o pagamentos da diferença dos proventos militares das parcelas vincenda e vencida desde o diagnóstico da doença, acrescida de juros 6 % a.a e correção monetária pela poupança, limitadas aos últimos 5 (cinco) anos;” “Concessão do direito a isenção do IRPF e ao auxílio-invalidez;” “Requer o auxílio-invalidez ante a incapacidade definitiva do autor para qualquer atividade laborativa e a necessidade constante de acompanhamento médico e/ou enfermagem” Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito para: a) querendo, emendar a inicial com relação ao pedido de isenção de imposto de renda, considerando que um dos requisitos da petição inicial é a causa de pedir, o que não se verifica para o referido pedido, eis que pleiteado de forma genérica. Caso opte pela emenda, deverá o autor apresentar planilha de cálculos e promover o ajuste do valor da causa na forma do art. 292, §§1º e 2º do CPC; b) se manifestar sobre a coisa julgada quanto aos demais pedidos, uma vez que já apreciados em ação nº 5027838-91.2019.4.02.5101; c) juntar comprovante de residência atualizado. Cumprido, voltem os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Todas as movimentações(22)