Embargos à Execução 5050333-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5050333-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050333-56.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VAGNER FERNANDES DE AGUIAR ADVOGADO(A): SERGIO PONTES GOMES DA SILVA (OAB RJ065620) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, tendo em vista os documentos juntados pelo Embargante, defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2) Defiro, outrossim, a produção da prova pericial contábil requerida pela parte Embargante, nomeando para tanto o Dr. HAROLDO RIBEIRO DA FONSECA para atuar como perito do Juízo nestes autos. 3) Na fixação dos honorários periciais, o Juízo deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para arbitrá-los equitativamente, de acordo com a complexidade da tarefa, a natureza e o tempo estimado do trabalho a realizar (artigo 10, da Lei nº 9.289/96). Na hipótese dos autos, autorizo, desde já, o Sr. perito a responder tão somente quesitos referentes à evolução financeira do contrato, taxa de juros e correção monetária aplicadas e respectivos períodos e correlatas, ficando dispensado de analisar questões de cunho exclusivamente jurídico. Da mesma forma, eventuais pedidos de esclarecimentos complementares das partes deverão ser pertinentes à expertise do perito e relevantes para o deslinde da demanda, afastadas, desde já, indagações de natureza jurídica que não estejam afetas à atuação específica do expert na especialidade de Ciências Contábeis. Desse modo, e considerando que, em se tratando de parte beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários periciais sesrão arcados com recursos do sistema AJG, fixo os honorários no valor máximo da Tabela Base para perícias contábeis, vigente na época da efetiva requisição. 4) Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC, bem como o perito para ciência da nomeação. 5) Vindos os quesitos, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 6) Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). 7) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias. 8) Não havendo impugnação ou após prestados os devidos esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

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