Cumprimento de sentença 5002586-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaÓbito de Companheiro/CompanheiraRural (Pensão por Morte (Art. 74/9))Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 25.200,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SELMA MENEZES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JOHNNY WILLIAN PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LUCIO DA SILVA

OAB/RJ 114445·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

30/10/2025, 05:03

Intimado em Secretaria

28/10/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066753 processada no TRF2 com o no. 51997529820254029666/TRF (SELMA MENEZES DE OLIVEIRA)

28/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066753 processada no TRF2 com o no. 51997529820254029666/TRF (FABIO LUCIO DA SILVA)

28/10/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066753

24/10/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

21/10/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 121

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

11/10/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/10/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/10/2025, 02:08

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

30/10/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

30/10/2025, 05:03

Intimado em Secretaria

28/10/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066753 processada no TRF2 com o no. 51997529820254029666/TRF (SELMA MENEZES DE OLIVEIRA)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 16:52

28/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066753 processada no TRF2 com o no. 51997529820254029666/TRF (FABIO LUCIO DA SILVA)

28/10/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066753

24/10/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

21/10/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 121

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

11/10/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/10/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

01/10/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/10/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

01/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:17

Juntada de certidão

01/10/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066753

01/10/2025, 16:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 113

01/10/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066753

01/10/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

24/09/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

16/09/2025, 02:09

Juntada de Petição

15/09/2025, 18:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

15/09/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/09/2025, 23:59

Decisão interlocutória

12/09/2025, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 23:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

11/09/2025, 02:10

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 22:14

Juntada de Petição

10/09/2025, 19:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

10/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 21:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 21:59

Juntada de Petição

09/09/2025, 21:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:53

Decisão interlocutória

02/09/2025, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2025, 11:07

Juntada de Petição

21/08/2025, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

16/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

24/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

16/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

15/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 18:05

Determinada a intimação

14/07/2025, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 18:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

11/07/2025, 18:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/07/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/07/2025, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/06/2025, 21:11

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

06/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

05/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002586-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO LUCIO DA SILVA (OAB RJ114445) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Não cabe a interposição de recurso, nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, determino que a secretaria certifique, imediatamente, o trânsito em julgado. Após, intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

04/06/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

04/06/2025, 21:39

Decisão interlocutória

04/06/2025, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 19:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/06/2025, 19:02

Transitado em Julgado

04/06/2025, 19:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55, 54, 62 e 61

04/06/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 15:48

Homologada a Transação

04/06/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 17:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 02/06/2025 13:30. Refer. Evento 56

02/06/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

19/05/2025, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 02/06/2025 13:30

09/05/2025, 17:39

Determinada a intimação

09/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2025, 16:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOHNNY WILLIAN PEREIRA DA SILVA - EXCLUÍDA

29/04/2025, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

29/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/03/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:13

Determinada a intimação

11/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 15:19

Juntada de Petição

05/02/2025, 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

31/10/2024, 12:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

22/10/2024, 13:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/10/2024, 12:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

08/10/2024, 21:36

Despacho

01/10/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 16:36

Juntado(a)

01/10/2024, 13:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/08/2024, 15:58

Determinada a citação

21/08/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 18:36

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2024, 16:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:31

Juntado(a)

08/07/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/07/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 11:30

Determinada a intimação

14/06/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/06/2024, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 20:39

Determinada a intimação

23/05/2024, 20:39

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/05/2024, 12:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/03/2024, 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Ato ordinatório praticado - 05/03/2024 15:35:09)

05/03/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 05/03/2024 15:35:09)

05/03/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 05/03/2024 15:35:09)

05/03/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/03/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

02/02/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 14:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

02/02/2024, 14:06

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 21:39

SENTENÇA

•04/06/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 13:39

OUTROS

•02/07/2024, 16:55

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 21:39

SENTENÇA

•04/06/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 13:39

OUTROS

•02/07/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 20:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 15:30