Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004644-54.2022.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004644-54.2022.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004644-54.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE: VALDIR MAYER ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, as sentença de 60.1 julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/190.018.700-8 com início em 05/07/2021 (DIB). Em cumprimento de sentença, foi implantado o benefício (NB 190.018.700-8) sendo apurada RMI de R$ 898,01. A parte autora apresentou impugnação, aduzindo que a RMI apurada pelo INSS é inferior ao salário mínimo vigente na DER, que correspondia a R$1.100,00 (mil e cem reais), de modo que deveria ser reajustada, por força do disposto no Art. 201, § 2º da Constituição Federal, que veda a concessão de benefício substitutivo do salário de contribuição em valor inferior ao salário mínimo. Impugnado o valor da RMI pela parte autora, foi intimada a APS/DJ, que informou que a concessão do benefício se deu por meio de totalização de contribuição prevista no acordo internacional previdenciário entre Brasil e Portugal (Decreto 1.457/1995). Sobre a questão, a Eg. TNU julgou em 2021 o Tema n. 262 de seus representativos de controvérsia, nos seguintes termos (com destaques acreescidos): Questão submetida a julgamento: Saber se a renda mensal do benefício previdenciário concedido com base em acordo internacional entre Brasil/Portugal pode ter valor inferior ao salário mínimo vigente no país de concessão do benefício. Tese firmada: 1) Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos por cada estado ao segurado seja igual ou superior a esse piso; 2) Enquanto não adquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil. Intimada, a parte autora comprovou (evento 69, DECL2) que não recebe ou recebeu benefício equivalente em Portugal. Em tal caso, deverá, portanto, ser aplicado o item 2 do Tema acima mencionado. Por outro lado, entendo que não assiste razão ao INSS quanto à manifestação de 74.1. A questão acerca do valor da RMI, se possível concessão abaixo do salário mínimo ou não, é matéria constitucional, cuja análise se impõe e, tendo surgida no momento da implantação do benefício, cabe sua análise nesta fase de cumprimento de sentença. Assim, acolho a impugnação da parte autora de 50.1, e determino: a) À APS/DJ que revise o benefício concedido ao autor, com ajuste da RMI ao salário mínimo vigente à época da DIB, considerando que comprovado que a parte autora não recebe benefício em Portugal; b) Após a comprovação da revisão da RMI, encaminhem os autos ao INSS para apresentação de novos cálculos; c) Apresentados novos cálculos, dê-se vista à parte autora e, não havendo impugnação, cadastre-se requisição de pagamento. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)