Procedimento Comum Cível 5013760-19.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013760-19.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013760-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS NUNES BATISTA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURO SEVERIANO VIEIRA (OAB RJ152181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reapreciação de pedido de tutela de urgência, formulado por LUCAS NUNES BATISTA CARDOSO em face da UNIÃO FEDERAL. Conforme se depreende da análise dos autos, este Juízo, por meio da decisão proferida no evento 8, DESPADEC1, indeferiu o pleito liminar inicialmente deduzido, sob o fundamento da ausência de periculum in mora, uma vez que o autor, àquela época, ainda se encontrava vinculado às fileiras do Exército Brasileiro e percebia regularmente seus proventos, bem como em razão de dúvidas que pairavam sobre a robustez do fumus boni iuris. O demandante, por meio da petição e documentos acostados no evento 56, PED LIMINAR/ANT TUTE3, noticia fato novo consubstanciado em sua desincorporação das Forças Armadas, ocorrida em 09 de junho de 2025 (v. evento 56, ANEXO2), ato este que resultou na interrupção de sua remuneração, e, com base nesse novel cenário, pugna pela reconsideração da decisão anterior e pela concessão da medida de urgência, visando à sua reintegração para fins de tratamento médico e percepção de soldo. DECIDO. A controvérsia a ser dirimida nesta etapa processual cinge-se a verificar se o fato novo trazido ao conhecimento deste Juízo – qual seja, a desincorporação do autor das fileiras do Exército Brasileiro, com a consequente cessação do pagamento de seus proventos – possui o condão de alterar o panorama fático-jurídico anteriormente analisado, de modo a justificar, agora, a concessão da tutela de urgência que fora previamente indeferida. A análise, portanto, deve se pautar nos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que preconiza a necessidade de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) Quando da prolação da decisão constante do evento 8, DESPADEC1, este Juízo afastou a caracterização do periculum in mora sob o argumento de que o autor "permanece no Exército recebendo seus proventos", conforme se podia inferir, à época, do documento anexado no evento 1, CHEQ10. Tal circunstância, naquele momento, mitigava a urgência da medida, pois o demandante dispunha de meios para prover seu sustento e, presumivelmente, para dar continuidade ao tratamento médico necessário. Contudo, o cenário fático sofreu alteração substancial com a notícia da desincorporação do autor, efetivada em 09 de junho de 2025, conforme documentado no evento 56, ANEXO2. A consequência direta e imediata desse ato administrativo foi a interrupção da percepção de sua remuneração, fato este que lança o demandante em uma situação de vulnerabilidade. A petição do evento 56, PED LIMINAR/ANT TUTE3 descreve a precariedade da condição atual do autor, que, desprovido de seus vencimentos, enfrenta risco concreto e iminente ao seu sustento básico e, de forma igualmente crítica, à continuidade de seu tratamento psiquiátrico. A interrupção da assistência médica e da capacidade de adquirir os medicamentos prescritos, em um quadro de saúde mental que já se revela delicado e dependente de acompanhamento contínuo, configura um perigo de dano grave, de difícil e incerta reparação, caso a tutela jurisdicional não seja prestada a tempo. A ausência de remuneração, aliada à incapacidade laboral atestada pela própria Administração Militar, cria um vácuo assistencial que não pode ser ignorado, sob pena de se comprometer não apenas o resultado útil do processo, mas a própria dignidade e integridade física e psíquica do autor. Destarte, o fato novo da desincorporação, com a cessação dos proventos, inequivocamente instaurou o periculum in mora antes ausente. 2. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A decisão anterior (evento 8, DESPADEC1) também apontou dúvidas quanto à probabilidade do direito, notadamente no que tange à comprovação da incapacidade definitiva do autor e ao seu enquadramento nas hipóteses legais que autorizariam a reforma militar. A União Federal, em sua contestação (evento 16, CONT1), sustentou a inexistência de incapacidade definitiva e a legalidade do ato de licenciamento. Ocorre que o fato novo noticiado no evento 56, PED LIMINAR/ANT TUTE3 não apenas impactou o requisito do periculum in mora, mas também trouxe elementos que robustecem significativamente a probabilidade do direito alegado pelo autor. Paradoxalmente, o ato que culminou na sua desincorporação veio acompanhado de um laudo produzido pela própria Administração Militar que, para os fins desta análise liminar, corrobora a tese autoral de incapacidade. Conforme se extrai da Cópia de Ata de Inspeção de Saúde nº 221/2025, datada de 28 de maio de 2025 (evento 56, ANEXO1, página 2), o autor foi julgado "Incapaz C". A observação constante na referida ata é esclarecedora: "O parecer 'Incapaz C' significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar". Adicionalmente, o laudo médico do Hospital Central do Exército, datado de 25 de março de 2025 (evento 56, ANEXO1, página 1), ao responder ao quesito 8, afirma que o inspecionado é "incapaz para atividades militares". Este reconhecimento administrativo da incapacidade definitiva do autor para o serviço militar ativo, embora tenha fundamentado sua exclusão, serve como um forte indício da verossimilhança das alegações contidas na exordial. Se a própria Administração Castrense, após avaliação médica especializada, conclui pela incapacidade definitiva para as atividades militares, a tese autoral ganha corpo. Em outras palavras, se a perícia judicial confirmar que tal incapacidade, inicialmente constatada nos termos do art. 108, VI, do Estatuto dos Militares é, em verdade, mais extensa e grave a ponto de caracterizar uma impossibilidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, o autor, em tese, fará jus à reforma por invalidez, nos exatos termos do art. 106, II-A, 'a', do mesmo estatuto. A União argumenta no evento 16, CONT1 que, em casos de militares temporários licenciados por término do tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, a solução legal seria o "encostamento", nos termos do art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), o qual, contudo, não prevê a percepção de remuneração. Tal tese, todavia, não se aplica perfeitamente ao caso concreto. Ocorre que o próprio art. 31, § 6º, da LSM, refere-se expressamente a militares "incapazes temporariamente". No caso do autor, a situação é diversa, pois ele foi julgado "Incapaz C", o que, por definição da própria Administração Militar, significa uma incapacidade definitiva e irrecuperável para o serviço militar. Assim, por se tratar, muito possivelmente, de um quadro de incapacidade definitiva, onde se debate o direito à reforma, e não apenas a uma recuperação temporária, a situação transcende a hipótese do encostamento da LSM. O regime jurídico mais específico e adequado é o do Estatuto dos Militares, que, em seu art. 82, V, prevê um amparo mais robusto — a agregação remunerada — para o militar que aguarda a solução de seu processo de reforma. Isso garante que o militar não fique desamparado justamente quando seu direito à inatividade remunerada está sendo judicialmente analisado. Ademais, os elementos constantes nos autos sugerem uma possível relação de causa e efeito entre a moléstia psiquiátrica e o serviço militar. O autor narra na inicial que foi incorporado em 01/03/2021 e que os surtos de origem psiquiátrica se iniciaram em junho de 2021. O laudo médico especializado em psiquiatria, datado de 16 de agosto de 2022 (evento 38, OUT2, página 3), consigna o relato do autor de que "quando entrou no EB durante o treinamento foi submetido a assédio moral por superiores e após isso começou a evoluir com quadro de angustia. medo de voltar para o quartel, tristeza, desanimo com ideação suicida". No mesmo laudo, ao responder ao quesito sobre o fator desencadeante do quadro psiquiátrico, o profissional médico aponta: "O assedio moral". Embora a questão do nexo causal demande uma análise mais aprofundada durante a instrução processual, inclusive com a perícia judicial já determinada (evento 48, DESPADEC1), os indícios apresentados são suficientes para, em sede de cognição sumária, fortalecer a probabilidade do direito do autor a ser amparado pela Administração Militar. Com efeito, a desincorporação do autor foi fundamentada no art. 109, § 3º, do Estatuto dos Militares, que autoriza a dispensa do militar temporário julgado incapaz apenas para o serviço ativo, desde que não seja considerado inválido. No entanto, a aplicação deste dispositivo depende de uma premissa fática – a não invalidez – que está, justamente, sub judice. A manutenção do seu amparo até a solução final da lide, portanto, afigura-se como medida de prudência para garantir o resultado útil de um direito provável. Portanto, o reconhecimento da incapacidade definitiva para o serviço militar pela própria ré, aliado aos indícios de que a moléstia surgiu e possivelmente se agravou em decorrência das atividades castrenses, confere plausibilidade jurídica à pretensão autoral de ser reintegrado para tratamento e percepção de remuneração, ao menos até que se decida o mérito da demanda acerca da reforma. A medida de reintegração, ademais, encontra respaldo no art. 82, V, do Estatuto dos Militares, que prevê a agregação do militar julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita seu processo de reforma, garantindo-lhe a continuidade do amparo e tratamento necessários. Presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil – a probabilidade do direito, agora robustecida pelo laudo militar que atesta a incapacidade definitiva para o serviço, e o perigo de dano, consubstanciado na interrupção da remuneração e no risco à continuidade do tratamento de saúde após a desincorporação –, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com base no fato novo apresentado no evento 56, PED LIMINAR/ANT TUTE3, para DETERMINAR à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, reintegre o autor, LUCAS NUNES BATISTA CARDOSO, às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido/agregado, a fim de que lhe seja assegurado o devido tratamento médico-hospitalar e farmacêutico para as patologias que o acometem, bem como a percepção da remuneração integral que vinha recebendo até a data de sua desincorporação (09/06/2025), sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Intime-se a União Federal, com urgência, para cumprimento imediato desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Após a comprovação do cumprimento da presente ordem pela União, cumpra-se o evento 48, DESPADEC1, adotando-se as medidas para a realização da perícia médica.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013760-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS NUNES BATISTA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURO SEVERIANO VIEIRA (OAB RJ152181) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do teor da decisão do evento 40, DESPADEC1 e não tendo sido formulados novos requerimentos, providencie a Secretaria a nomeação de Perito médico na especialidade de PSIQUIATRIA, a ser devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, face à gratuidade deferida em favor do autor (evento 8, DESPADEC1). Arbitro os honorários no valor máximo da tabela constante na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será efetivado após prestados os esclarecimentos quanto a eventuais impugnações ao laudo feitas pelas partes. Considerando que os quesitos da parte autora foram apresentados na parte final da petição inicial, intime-se a União para, havendo interesse, apresentar quesitos, ficando ambas as partes intimadas para, querendo, indicarem assistente técnico. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, face à alegada patologia acometida pelo autor, remetam-se os autos ao MPF para, nos termos do art. 178, II, do CPC, intervir no presente feito. Por oportuno, esclareço que, além dos quesitos da parte autora e os demais eventualmente apresentados, deverá o Perito responder, justificadamente, os seguintes quesitos do Juízo: a) Nome do periciado; b) Idade do periciado; c) Grau de escolaridade do periciado; d) Profissão do periciado; e) Data da perícia; f) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém? 1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)? 1.2. Caso a resposta seja positiva: a) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/? b) Quais dessas características se fazem presentes no periciado? c) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas. 1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciado? 2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando? 2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral? 2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? 3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará sequelas ou (iv) é definitiva? 3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo? 3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? 3.4. Caso necessariamente deixe sequelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre. 3.5. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? 4.1. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, atualmente, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), ou pode levar uma vida independente? Por quê? 4.2. E ainda, precisa o periciado, atualmente, de algum tipo de internação especializada? Caso positivo, que tipo de internação? 5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? 5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar. Após, intime-se o Perito nomeado para esclarecer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, informar a data, hora e local da realização da perícia, ciente de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da data do exame pericial. Em seguida, intimem-se as partes para ciência da data, horário e local designados, ficando ciente o autor de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Entregue o laudo pericial, abra-se vista às partes e ao MPF pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria a expedição do ofício requisitório dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme disposto no art. 95, caput, §1º e §3º, II, do CPC. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

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