Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073841-31.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073841-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201647-94.2025.4.02.9666/TRF (PAULO ROBERTO PROENCA DA CRUZ)

01/12/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/11/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

04/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/11/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

30/10/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 17:28

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069355 processada no TRF2 com o no. 52016479420254029666/TRF (PAULO ROBERTO PROENCA DA CRUZ)

30/10/2025, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069355 processada no TRF2 com o no. 52016479420254029666/TRF (ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA)

30/10/2025, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069355

28/10/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

13/10/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/10/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/10/2025, 16:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073841-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO PROENCA DA CRUZ ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ152537) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme a regra de transição (preponderância para a idade) disposta no art. 18 da EC nº 103/2019 declarando como prestados os períodos de 02/04/1979 a 30/01/1980 como EMPREGADO; e 17/01/1977 a 14/11/1977, período em que prestou serviço militar obrigatório, reconhecendo o tempo contributivo da parte autora de 15 anos, 03 meses e 14 dias de tempo de contribuição e 188 meses de carência até a DER em 17/05/2024, devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, nos termos da fundamentação. O benefício deverá ser calculado nos termos das regras instituídas pela EC nº 103/2019. Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época. Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com data de início de pagamento para o primeiro dia útil do mês em que proferida esta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201647-94.2025.4.02.9666/TRF (PAULO ROBERTO PROENCA DA CRUZ)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069355 processada no TRF2 com o no. 52016479420254029666/TRF (PAULO ROBERTO PROENCA DA CRUZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069355 processada no TRF2 com o no. 52016479420254029666/TRF (ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069355

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

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