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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 13.207,49

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

RODRIGO M. FERREIRA

CNPJ

Autor

RODRIGO MALANQUINI FERREIRA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO M. FERREIRA - EXCLUÍDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

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