Cumprimento de sentença 0005985-44.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0005985-44.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005985-44.2001.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ARTVEND RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (OAB RJ070120) EXECUTADO: ALGOMAIS COMERCIO E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (OAB RJ068403) ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXECUTADO: ANTONIO MANUEL SANT ANA MONTEIRO TORRES ADVOGADO(A): JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (OAB RJ068403) ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) EXECUTADO: ISABEL MARIA MENDES BORGES MONTEIRO TORRES ADVOGADO(A): JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (OAB RJ068403) ADVOGADO(A): OTAVIO BEZERRA NEVES (OAB RJ059709) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 521 e 522 - Os executados peticionaram requerendo a liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, nas contas mantidas junto ao Santander (n. 01000398-1) e Itaú, alegando natureza salarial. De fato, a decisão do evento 391, já preclusa, havia reconhecido a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas acima, razão pela qual incabível nova tentativa de constrição. Assim, libere-se o bloqueio de imediato. II - Ao exequente, por 15 dias, acerca da prescrição intercorrente da pretensão executória, na forma do artigo 921, §5º, do CPC, considerando que a fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência já tramita desde 2010 (ev. 353, fl. 36), sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora. Ressalta-se que a descaracterização da inércia, para fins de obstar a prescrição intercorrente, pressupõe a prática de diligências efetivas, nos termos do precedente abaixo transcrito: Processo: 00053010920074025102 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 ANO. ART. 921, III E §1º, DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 921, §§2º E 4º DO CPC. CONSUMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NESTE PRAZO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta por FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE contra sentença que julgou extinta a execução proposta em face de EDSON CUNHA DE MAGALHAES, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V c/c 487, II, ambos do CPC, ante a existência de prescrição intercorrente. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que todas as oportunidades de tentativa de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas. Nessa toada, a execução foi suspensa, conforme a decisão do evento 199 - JFRJ, em 07/11/2017, mais de 10 anos após a propositura da execução. 3. Ao contrário do que asseverou a Recorrente, houve a devida suspensão da execução, conforme o evento 199 - JFRJ, primeira decisão que a determinou, sendo considerada a única, vez que somente pode ocorrer uma vez, como visto acima. Assim, findo o prazo de suspensão, volta a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de seu arquivamento. 4. O fato de ter havido tentativas de localização de bens não afasta o fato de estar suspensa a execução, posto que conforme os §§ 2º e 3º do art. 921 o CPC, apenas a efetiva localização de bens penhoráveis enseja a interrupção da prescrição e o desarquivamento dos autos, caso já ultrapassado o prazo de um ano de suspensão. 5. Ademais, o reinício do prazo prescricional independe do arquivamento dos autos. Findo o prazo de um ano de suspensão, recomeça o prazo da prescrição intercorrente, visto que não pode ele ser novamente suspenso. 6. Em outras palavras, o prazo prescricional se inicia após finda a suspensão, não da decisão que determinou o seu arquivamento. 7. Ainda que o arquivamento dos autos tenha sido determinado em 08/11/2019, o prazo da suspensão já havia terminado desde 07/11/2018, tanto que, na própria decisão sobre o arquivamento informou-se a data da consumação da prescrição, que ocorreu em 07/11/2023. 8. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0005301-09.2007.4.02.5102, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 19/04/2024, DJe 22/04/2024 08:22:16) - sp

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 573

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 572

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 572

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 572

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 564

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 563

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(31)