Procedimento Comum Cível 5015039-15.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015039-15.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015039-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RODOLFO MARTINS DE PAIVA ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por RODOLFO MARTINS DE PAIVA em face do (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando declarar a não-incidência do imposto de renda sobreas parcelas recebidas pelo autor relativas a folgas indenizadas e condenando a ré a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a este título, no período de cinco anos contados do ajuizamento, até a cessação da cobrança, devidamente atualizadas pela Taxa SELIC. Inicial instruída com documentos. Requer assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, conforme requerido na inicial. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 3. Assim, cite-se. A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 4. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 5. Por fim, retornem conclusos. 1. Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

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