Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015498-17.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015498-17.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015498-17.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL PINTO NETO ADVOGADO(A): GEORGE RODRIGUES VIANA (OAB ES019492) ADVOGADO(A): OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412) ADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO (OAB ES011118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MANOEL PINTO NETO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) "ante o caráter notadamente indenizatório da HRA, determinar a sua EXCLUSÃO da base de cálculo do Imposto de Renda"; e (ii) condenar a União Federal a "RESTITUIÇÃO de todos os valores retidos a tal título desde janeiro/2019 até a presente data no montante de R$ 3.501,80 (três mil e quinhentos e um reais e oitenta centavos)" Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4. Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5. Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010827

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Todas as movimentações(62)

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