Cumprimento de sentença 0000036-09.2001.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000036-09.2001.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000036-09.2001.4.02.5111/RJ EXECUTADO: EMETRIO AMERICO LIMA ADVOGADO(A): HEIDY KIRKOVITS (OAB RJ110325) ADVOGADO(A): BRIGIDA PINTO DANTAS (OAB RJ146951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública ajuizada pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN) em face de EMÉTRIO AMÉRICO LIMA, objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente no fiel cumprimento das normas legais relativas a bens tombados, com a consequente recuperação da área, de acordo com os critérios e recomendações estabelecidos pelo IPHAN. Sentença condenou o réu na obrigação de fazer, consistente na demolição das construções empreendidas no imóvel que possui, bem como a restituir as condições do local às mesmas em que o encontrou, devendo promover o cumprimento da sentença, na parte da demolição, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso (evento 259, OUT11, fls. 44/52). Trânsito em julgado em 31/01/2014 (evento 263, OUT14, fl. 71). O IPHAN requereu a designação de audiência especial (evento 263, OUT14, fl. 89), tendo o réu manifestado interesse na realização da audiência (evento 263, OUT14, fl. 101). Realizado o ato solene, este Juízo proferiu a seguinte decisão (evento 263, OUT14, fl. 113): "Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias, prazo este no qual a parte ré se compromete a fornecer um projeto de readequação da área objeto da sentença aos parâmetros atuais do IPHAN para o local, e a autarquia se compromete também a analisar o referido projeto e informar se o mesmo estará em conformidade com a legislação vigente, com expressa informação das construções que tenham que ser demolidas para ultimação da readequação buscada. Apresentado o projeto, dê-se vista ao MPF e posteriormente retornem os autos conclusos." Apresentada a proposta de readequação pelo executado (evento 263, OUT14, fl. 115), o IPHAN juntou o parecer técnico nº 260/2017 (evento 263, OUT14, fl. 141), no qual concluiu-se pela necessidade de cumprimento de exigências por parte do executado, no sentido de complementar o projeto apresentado (evento 263, OUT14, fl. 142). Acostada manifestação pelo IPHAN (evento 273, OUT16, fls. 01/03), na qual o Instituto salientou que "o projeto de readequação apresentado propõe a criação de zoneamento para a área da orla, a fim de criar possibilidades para edificar junto a orla" e que "não foi apresentada justificativa técnica para o desenho proposto para o muro de contenção, além disso não há menção a Projeto Paisagístico para a área, premissa fundamental para a preservação da paisagem do arquitetônico e paisagístico da cidade de Paraty". Diante disso, o executado requereu o sobrestamento do feito pelo "prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o projeto da prefeitura para aquela área seja finalmente aprovado, para que então o requerido possa apresentar seu projeto de regularização e readequação " (evento 283, OUT22, fls. 01/02). Juntada informações da área técnica do IPHAN, com a informação de que "foi verificada a necessidade de revisão da proposta de readequação do estaleiro apresentada inicialmente ao IPHAN, conforme acordo consolidado em audiência ocorrida no Ministério Público Federal em 26/08/2015, uma vez que a mesma já não se mostra condizente com a atual configuração urbana da área." (evento 306, PET1). Juntada do OFÍCIO SEI Nº 134162/2021/ME, pela SPU (evento 307, PET1). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a intimação do executado para cumprir, imediatamente, o acordo entabulado na audiência realizada em 08/2015, mediante a apresentação do projeto de readequação, nos termos em que solicitado pelo IPHAN por meio do Ofício nº 101/2021, sob pena de multa (evento 311, PROMOCAO1). Decisão determinou a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresentar ao IPHAN "projeto de readequação, nos termos em que solicitado pelo IPHAN por meio do Ofício nº 101/2021" (evento 313, DESPADEC1). Decurso do prazo sem manifestação do executado (evento 317, ATOORD1). Juntada do DESPACHO Nº 115/2022 ETCV-RJ/IPHAN-RJ, pelo IPHAN (evento 328, ANEXO2). Juntada do valor atualizado da multa devida pelo executado (evento 336, ANEXO2). Acostado o PARECER TÉCNICO nº 4/2022/ETCV-RJ/IPHAN-RJ (evento 343, PARECERTEC2). Acostado o OFÍCIO SEI Nº 11798/2023/ME, que informa sobre a possibilidade de regularização da ocupação irregular empreendida pela parte contrária, desde que atendidos os requisitos ali expostos (evento 344, PET1). Decisão i. determinou a intimação pessoal do executado, nos termos do enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, para comprovar o pagamento de multa no valor atualizado de R$ 10.303,63 (dez mil trezentos e três reais e sessenta e três centavos); ii. deixou, por ora, de aplicar a multa relativa ao cumprimento da obrigação de demolir as construções, bem como restituir as condições do local às mesmas em que o encontrou, considerando a recente manifestação da União (v. evento 344), acerca da possibilidade de regularização e compra à vista, junto a SPU, do domínio útil do terreno acrescido, desde que atendidos os requisitos ali elencados; iii. determinou a intimação do executado para promover as adequações paisagísticas e demais ações visando à regularização da intervenção junto ao IPHAN, devendo comprovar nos autos a apresentação de projeto de arquitetura nos moldes da Portaria IPHAN nº 420/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova incidência de multa, no valor de R$30.000,00 (evento 346, DESPADEC1). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informa que não se opõe à regularização e compra à vista, junto à SPU, do domínio útil do terreno acrescido, consoante explanado pela União em manifestação de Evento 344; tudo condicionado ao atendimento integral e tempestivo pelo executado às condições ali dispostas (evento 356, PROMOCAO1). Intimação positiva do executado (evento 375, CERT1). Requer o executado o parcelamento da multa atinente ao descumprimento da obrigação de fazer consistente em apresentar projeto de readequação, e dilação de prazo por 90 (noventa) dias para que o novo arquiteto contratado possa apresentar o projeto para readequação do local, nos moldes da Portaria do IPHAN 420/2010 e Parecer técnico do IPHAN nº.04/2022 (evento 374, PET1). Manifestações do MPF e IPHAN, em concordância com o parcelamento da multa e indeferimento do pedido de dilação de prazo (evento 380, PET1 e evento 382, PET1). Decido. Ante a concordância do IPHAN e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFIRO o parcelamento do valor atinente à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente em apresentar projeto de readequação, em 10 (dez) parcelas do valor devidamente atualizado, conforme requerido pelo executado. Deverá o executado realizar depósito judicial (perante a Caixa Econômica Federal) vinculado ao presente feito, e comprovar o adimplemento das parcelas até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de perda ao direito de parcelamento. INDEFIRO o pedido de dilação do prazo para cumprimento da obrigação de apresentar projeto de readequação do local, uma vez que o longínquo trânsito em julgado da presente demanda se deu 31/01/2014 (evento 263, OUT14, fl. 71), de modo que o executado deverá demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova incidência de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem prejuízo, intime-se o executado para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização do imóvel perante a SPU, atendidos os requisitos demonstrados evento 344, PET1. Com a manifestação do executado ou o decurso de prazo, dê-se vista ao IPHAN, UNIÃO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 424

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 424

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412

Expedição de mandado - RJANGSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 413

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 412

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 412

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(20)