Cumprimento de sentença 5023009-42.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReajustamento pelo IGP-DIReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 83.687,03

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

OLGA FERRARI POSSATTI

CPF

Autor

CHARLES MOTA POSSATTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANK DA SILVA

OAB/SC 014973·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:43

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2025

29/09/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

04/08/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022579-71.2025.4.02.9445/TRF (CHARLES MOTA POSSATTI)

31/07/2025, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022580-56.2025.4.02.9445/TRF (FRANK DA SILVA CONSULTORIA JURIDICA)

31/07/2025, 12:25

Juntada de Petição

02/07/2025, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/06/2025, 13:30

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:43

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2025

29/09/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 17:50

04/08/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022579-71.2025.4.02.9445/TRF (CHARLES MOTA POSSATTI)

31/07/2025, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022580-56.2025.4.02.9445/TRF (FRANK DA SILVA CONSULTORIA JURIDICA)

31/07/2025, 12:25

Juntada de Petição

02/07/2025, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/06/2025, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500010874 processada no TRF2 com o no. 50225797120254029445/TRF (CHARLES MOTA POSSATTI)

27/06/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500010874 processada no TRF2 com o no. 50225797120254029445/TRF (FRANK DA SILVA CONSULTORIA JURIDICA)

27/06/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500010874 processada no TRF2 com o no. 50225805620254029445/TRF (FRANK DA SILVA CONSULTORIA JURIDICA)

27/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500010874

26/06/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

26/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/06/2025, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

06/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023009-42.2020.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL EXEQUENTE: CHARLES MOTA POSSATTI ADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 04/06/2025 - Juntado(a)

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2025, 17:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500010874

04/06/2025, 17:34

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2025, 17:34

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

15/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/05/2025, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 18:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OLGA FERRARI POSSATTI - EXCLUÍDA

03/04/2025, 18:34

Decisão interlocutória

03/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/03/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 18:28

Determinada a intimação

24/02/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/02/2025, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/02/2025, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 18:34

Determinada a intimação

11/02/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/02/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/11/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

22/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/10/2024, 19:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/09/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/09/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

26/07/2024, 14:55

Despacho

26/07/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

26/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

03/06/2024, 16:04

Determinada a intimação

03/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2024, 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2024, 14:57

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2024

29/05/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

28/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/05/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/05/2024, 14:16

Determinada a intimação

03/05/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

03/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/03/2024, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/03/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2024, 16:56

Julgado procedente o pedido

04/03/2024, 16:56

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/09/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/09/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/09/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/09/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 21:48

Despacho

11/09/2023, 21:48

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/08/2022, 18:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/08/2021, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

25/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/07/2021, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/07/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/07/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 19:52

Determinada a intimação

05/07/2021, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 19:05

Despacho

12/05/2021, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/02/2021, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/02/2021, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/02/2021, 16:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 13:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

06/12/2020, 16:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

04/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

25/11/2020, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/11/2020, 10:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2020, 11:52

Determinada a citação

24/11/2020, 11:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/11/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

20/11/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2020, 18:47

Determinada a intimação

16/11/2020, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2020, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01S para ESVIT01S)

11/11/2020, 18:27

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

11/11/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

10/11/2020, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/11/2020, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2020, 16:39

Despacho

09/11/2020, 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2020, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/10/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

16/10/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2020, 12:30

Determinada a intimação

15/10/2020, 12:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/10/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/10/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2020, 16:09

Determinada a intimação

06/10/2020, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2020, 15:56

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 17:44

SENTENÇA

•04/03/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 11:52

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•31/07/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 17:44

SENTENÇA

•04/03/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 18:47

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