Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010884-40.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 48.775,35

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

ORACIO FERREIRA COUTINHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL CARVALHO ANTUNES

OAB/RJ 142144·CPF·Representa: Autor

PALLOMA ROCHA DE SOUZA ALVES RODRIGUES

OAB/RJ 258403·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/04/2026, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

08/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

07/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:08

Determinada a intimação

06/04/2026, 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 16:39

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

06/04/2026, 16:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/04/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/04/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/04/2026, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/03/2026, 03:11

Todas as movimentações(149)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/04/2026, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

08/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 17:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2026, 14:40

07/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:08

Determinada a intimação

06/04/2026, 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 16:39

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

06/04/2026, 16:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/04/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/04/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/04/2026, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/03/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

02/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/02/2026, 04:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

27/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

26/02/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2026, 11:20

Julgado procedente o pedido

26/02/2026, 11:20

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/02/2026, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:10

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 19:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 115

28/01/2026, 19:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:41

Determinada a intimação

13/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/01/2026, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/01/2026, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/01/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/01/2026, 09:15

Despacho

05/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

03/01/2026, 18:31

Juntada de certidão

03/01/2026, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/01/2026, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/01/2026, 18:29

Ato ordinatório praticado

03/01/2026, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/01/2026, 06:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

10/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

30/09/2025, 15:20

Juntada de Petição

30/09/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/09/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

25/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

17/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 10:15

Determinada a intimação

15/09/2025, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ORACIO FERREIRA COUTINHO <br/> Data: 03/12/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COUTINHO DOS SANTOS

12/09/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/09/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

09/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

08/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

03/09/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 15:03

Juntada de Petição

02/09/2025, 09:45

Juntada de Petição

02/09/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/09/2025, 22:46

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

29/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 76

28/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 18:17

Despacho

26/08/2025, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 15:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/06/2025, 09:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2025 09:12:27)

26/06/2025, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/06/2025, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

06/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

05/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010884-40.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ORACIO FERREIRA COUTINHO ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Evento 62: Defiro o pedido autoral de sobrestamento da ação, pelo prazo de 60 dias, para fins de regularizar o depósito dos honorários pericias referente à outra pericia requerida. Outrossim, vale dizer que o valor atual dos honários periciais para realização da pericia médica judicial corresponde a R$320,00 (trezentos e vinte reais).

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:18

Determinada a intimação

04/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/06/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 10:14

Determinada a intimação

07/05/2025, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/05/2025, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 09:59

Determinada a intimação

08/04/2025, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/04/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2025, 22:54

Determinada a intimação

19/03/2025, 22:54

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/03/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/02/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/02/2025, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/02/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

18/02/2025, 12:10

Determinada a intimação

18/02/2025, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

18/02/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/02/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

01/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

31/01/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/01/2025, 20:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/01/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/01/2025, 10:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/01/2025, 15:08

Determinada a intimação

22/01/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/01/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2025, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2025, 11:32

Juntada de Petição

21/01/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/01/2025, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/12/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10

12/12/2024, 14:57

Juntada de Petição

12/12/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

29/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 07:13

Juntada de certidão

19/11/2024, 07:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ORACIO FERREIRA COUTINHO <br/> Data: 10/01/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO

18/11/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 17:53

Não Concedida a tutela provisória

18/11/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 13:32

Juntada de certidão

18/11/2024, 12:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/11/2024, 02:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

13/11/2024, 20:01

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 14:33

PETIÇÃO

•09/03/2026, 12:31

SENTENÇA

•26/02/2026, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2026, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2026, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 22:54

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 17:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2026, 14:40

PETIÇÃO

•09/03/2026, 12:31

SENTENÇA

•26/02/2026, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2026, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2026, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 22:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 17:53