Cumprimento de sentença 5016398-67.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

CLAUDINEA MARQUES ESTEVAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RJ 142653·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153672-76.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153673-61.2025.4.02.9666/TRF (FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO)

31/08/2025, 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153671-91.2025.4.02.9666/TRF (CLAUDINEA MARQUES ESTEVAO)

31/08/2025, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

29/07/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

21/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

18/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:19

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036479 processada no TRF2 com o no. 51536719120254029666/TRF (CLAUDINEA MARQUES ESTEVAO)

17/07/2025, 03:10

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 13:19

01/09/2025, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153672-76.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153673-61.2025.4.02.9666/TRF (FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO)

31/08/2025, 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153671-91.2025.4.02.9666/TRF (CLAUDINEA MARQUES ESTEVAO)

31/08/2025, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

29/07/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

21/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

18/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:19

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036479 processada no TRF2 com o no. 51536719120254029666/TRF (CLAUDINEA MARQUES ESTEVAO)

17/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036479 processada no TRF2 com o no. 51536727620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036479 processada no TRF2 com o no. 51536736120254029666/TRF (FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO)

17/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510036479

02/07/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

26/06/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/06/2025, 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

14/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

06/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

05/06/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5016398-67.2021.4.02.5121/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA REQUERENTE: CLAUDINEA MARQUES ESTEVAO ADVOGADO(A): FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ142653) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 04/06/2025 - Juntado(a)

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

04/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2025, 16:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510036479

04/06/2025, 16:23

Juntada de Petição

06/05/2025, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/04/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:02

Juntada de Petição

25/03/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/02/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:26

Determinada a intimação

31/01/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/01/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/11/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 07:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/11/2024, 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO42

12/11/2024, 10:13

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024

12/11/2024, 10:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

12/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:38

Decisão interlocutória de Mérito

07/10/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03

19/04/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

19/04/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/04/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/04/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:08

Juntada de Petição

28/03/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

26/03/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/03/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/02/2024, 15:07

Determinada a intimação

29/02/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/02/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

09/02/2024, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2024, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

08/02/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

01/02/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/01/2024, 20:48

Juntada de Petição

27/12/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:08

Julgado procedente o pedido

05/12/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/07/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

05/07/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/07/2023, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/07/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2023, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2023, 16:49

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2023, 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

15/06/2023, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

30/05/2023, 13:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/05/2023, 16:05

Determinada a intimação

26/04/2023, 21:31

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/04/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 20:11

Convertido o Julgamento em Diligência

21/03/2023, 20:11

Juntada de Petição

10/11/2022, 08:37

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 15:33

Juntada de Petição

12/09/2022, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

10/09/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/08/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/07/2022, 16:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/06/2022, 16:10

Juntada de Petição

27/06/2022, 10:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

24/06/2022, 18:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/06/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 09:14

Determinada a intimação

24/06/2022, 09:14

Juntada de Petição

23/06/2022, 22:46

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 16:31

Juntada de Petição

21/06/2022, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/06/2022, 12:57

Determinada a intimação

13/06/2022, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 22:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

31/05/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/04/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

26/04/2022, 01:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

30/03/2022, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/03/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2022, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/01/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/11/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/11/2021, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2021, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2021, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2021, 12:55

Determinada a intimação

26/11/2021, 12:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDINEA MARQUES ESTEVAO <br/> Data: 14/02/2022 às 10:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 9 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE, RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA SUARES PINTO

25/11/2021, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2021, 16:21

Alterado o assunto processual

12/11/2021, 12:24

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/04/2024, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 09:02

SENTENÇA

•05/12/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 21:31

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/04/2024, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 09:02

SENTENÇA

•05/12/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 22:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 12:55

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•11/11/2021, 11:05