Mandado de Segurança Cível 5001443-52.2025.4.02.5004 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5001443-52.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001443-52.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE: 19.872.207 PATRICIA PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por 19.872.207 PATRICIA PEREIRA MEDEIROS em face do DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - VITÓRIA objetivando, liminarmente, que lhe seja conferida a garantia do livre exercício dos serviços de bronzeamento artificial com o afastamento da aplicação da RDC 56/2009 e, ao final, a concessão da segurança pleiteada. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte. Não obstante a pretensão deduzida pelo(a) agravante envolva a liberdade de exercício de atividade econômica (artigo 5º, inciso XIII, e artigo 170 da CRFB), o que, revela a urgência da tutela jurisdicional, o tema objeto da lide é controvertido e reclama o devido contraditório, incabível em sede de cognição sumária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do TRF4 e do TRF2 inclina-se no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n.º 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta": PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020 - grifei) ADMINISTRATIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. CABIMENTO. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR DA ANVISA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada. 2. Pretendeu a Parte Impetrante, na origem, obter provimento judicial que reconheça seu alegado direito líquido e certo à prestação de serviços utilizando equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética. 3. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 4. No exercício de suas atribuições legais, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, a qual dispõe, em seu artigo 1º: "Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 5. O estabelecimento de restrições ao uso e comercialização de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e implicar riscos à saúde, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.782/99. 6. Assim, a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade, uma vez que a utilização dos aludidos equipamentos envolve risco à saúde pública. 7. Sentença proferida em ação ajuizada pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não beneficia a Impetrante/Apelante, visto que seus efeitos se encontram restritos ao âmbito de atuação do referido Sindicato, qual seja, o Estado de São Paulo, sendo certo que a autora é domiciliada no Estado do Rio de Janeiro. 8. Desta forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade apontada como coatora, de modo que deve ser mantida a bem lançada sentença. 9. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5085420-44.2022.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 02/10/2023, DJe 10/10/2023 12:35:16) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA DE Nº 56, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante a pretensão deduzida pelo agravante envolva a liberdade de exercício de atividade econômica (artigo 5º, inciso XIII, e artigo 170 da CRFB), há que se ponderar que o tema objeto da lide é controvertido e reclama o devido contraditório, incabível na via estreita do agravo de instrumento. 2. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n.º 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047481-50.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/03/2023 - grifei) Nesse contexto, presumindo-se legal a proibição emanada da ANVISA, concluo não estar presente o requisito concernente à probabilidade do direito (fumus boni iuris), pelo que, por conseguinte, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, caso queira, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Posteriormente, venham conclusos para sentença. Diligencie-se.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(83)