Cumprimento de sentença 5010027-51.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010027-51.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010027-51.2024.4.02.5002/ES AUTOR: IVAIR QUEIROZ IGNACIO ADVOGADO(A): FABIO MAURI VICENTE (OAB ES011083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51). Questões pendentes Reitere-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 15 dias, apresentar declaração de residência assinada pelo próprio autor, nos termos da Lei nº 7.115/83, contendo advertência sobre responsabilização em caso de falsidade da declaração. Gratuidade de justiça Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo, se for o caso, tal pedido ser reiterado, devidamente instruído com a declaração de hipossuficiência econômica do autor. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações1. Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da citação Após cumpridas as diligências pela parte autora, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença, ressaltando que se houver necessidade de se aprofundar a instrução, será designada audiência de instrução e julgamento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5012001-31.2026.4.02.9666/TRF (IVAIR QUEIROZ IGNACIO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026509 processada no TRF2 com o no. 50120013120264029666/TRF (IVAIR QUEIROZ IGNACIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026509 processada no TRF2 com o no. 50120013120264029666/TRF (FABIO MAURI VICENTE)

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