Apelação Cível 5053169-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 13.900,00

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível 1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

ALEX ALVAREZ FILHO

CPF

Autor

CINTIA PACHECO PERES

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA ALMEIDA CRUZ FONSECA

OAB/RJ 244170·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

19/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

24/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB6TESP

17/04/2026, 14:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB7TESP

17/04/2026, 11:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/04/2026, 11:15

Sentença confirmada - por unanimidade

16/04/2026, 18:01

Lavrada Certidão

10/04/2026, 09:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2026<br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 16/04/2026 18:00</b>

06/04/2026, 02:00

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/04/2026

31/03/2026, 16:59

Todas as movimentações(23)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

19/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

24/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•17/04/2026, 11:15

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 18:01

17/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 16:51

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB6TESP

17/04/2026, 14:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB7TESP

17/04/2026, 11:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/04/2026, 11:15

Sentença confirmada - por unanimidade

16/04/2026, 18:01

Lavrada Certidão

10/04/2026, 09:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2026<br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 16/04/2026 18:00</b>

06/04/2026, 02:00

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/04/2026

31/03/2026, 16:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 16/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 57

31/03/2026, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

31/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

26/03/2026, 15:11

Alterado o assunto processual

09/02/2026, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB16)

09/02/2026, 16:34

Declarada incompetência

09/02/2026, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

09/02/2026, 16:18

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

27/01/2026, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 16:18