Execução Fiscal 0000369-38.2004.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2004

Valor da Causa

R$ 25.096,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ORANDI MENDES SILVA

OAB/RJ 042794·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 11:15

Juntada de certidão

02/07/2025, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

02/07/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/06/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/06/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

05/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000369-38.2004.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN ADVOGADO(A): ORANDI MENDES SILVA (OAB RJ042794) SENTENÇA Dessa forma, na esteira do novo entendimento jurisprudencial firmado acerca da matéria, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 4º, II, do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:50

Declarada decadência ou prescrição

04/06/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 23:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 06:15

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

04/07/2025, 11:15

Juntada de certidão

02/07/2025, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

02/07/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 07:00

17/06/2025, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/06/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/06/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

05/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000369-38.2004.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN ADVOGADO(A): ORANDI MENDES SILVA (OAB RJ042794) SENTENÇA Dessa forma, na esteira do novo entendimento jurisprudencial firmado acerca da matéria, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 4º, II, do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:50

Declarada decadência ou prescrição

04/06/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 23:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 06:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

13/06/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

08/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2019, 13:51

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

29/05/2019, 13:50

Juntada - Peças Digitalizadas

29/05/2019, 13:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

12/04/2019, 14:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

26/03/2019, 17:33

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

22/03/2019, 17:01

Juntada - Peças Digitalizadas

12/03/2019, 16:14

Despacho/Decisão - de Expediente

14/02/2019, 07:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2019, 16:13

Juntada - Peças Digitalizadas

13/02/2019, 16:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/12/2018, 11:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

06/12/2018, 18:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

06/12/2018, 18:17

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

06/12/2018, 09:10

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

04/12/2018, 18:36

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

14/11/2018, 17:05

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

14/11/2018, 16:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

13/11/2018, 17:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

13/11/2018, 17:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

13/11/2018, 14:38

Juntada

13/11/2018, 14:23

Remessa Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

23/08/2018, 17:15

Redistribuição por Dependência - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

23/08/2018, 17:14

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

23/08/2018, 17:11

Reativação de Suspensão - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

22/08/2018, 17:01

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

02/12/2016, 16:38

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

04/07/2016, 13:38

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

29/06/2016, 13:48

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

12/05/2015, 15:58

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

08/01/2015, 14:12

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

25/06/2014, 14:47

Localização Interna - (JRJOOX-MARCOS OX XIMENES)

26/11/2013, 12:21

Localização Interna - (JRJJWO-JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA)

19/09/2013, 14:28

Localização Interna - (JRJBNU-RODRIGO MELO DOS SANTOS)

21/05/2013, 16:51

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJBNU-RODRIGO MELO DOS SANTOS)

21/05/2013, 15:20

Devolução de Remessa - (JRJBNU-RODRIGO MELO DOS SANTOS)

16/05/2013, 16:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJBNU-RODRIGO MELO DOS SANTOS)

22/03/2013, 14:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBNU-RODRIGO MELO DOS SANTOS)

22/03/2013, 14:37

Conclusão para Decisão - (JRJBNU-RODRIGO MELO DOS SANTOS)

19/03/2013, 16:00

Reativação de Suspensão - (JRJBNU-RODRIGO MELO DOS SANTOS)

19/03/2013, 15:55

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

19/12/2011, 17:44

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

19/12/2011, 16:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

19/12/2011, 16:25

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

25/11/2011, 18:17

Conclusão para Decisão - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

25/11/2011, 18:12

Devolução de Remessa - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

25/11/2011, 18:11

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

01/08/2011, 14:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

01/08/2011, 14:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

01/08/2011, 14:17

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

29/07/2010, 16:29

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJVBH-VINICIUS RIBEIRO COUTINHO MANHAES)

29/07/2010, 14:27

Devolução de Remessa - (JRJVBH-VINICIUS RIBEIRO COUTINHO MANHAES)

29/07/2010, 14:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJDX-JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO)

30/06/2010, 15:04

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

18/06/2010, 11:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

18/06/2010, 11:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

18/06/2010, 10:49

Localização Interna - (JRJJTP-JULIANA TOSTES PERISSE)

01/06/2010, 13:24

Localização Interna - (JRJKIM-KARLA MELLO MENON)

05/05/2010, 12:54

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

16/03/2010, 13:01

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

16/03/2010, 13:00

Juntada - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

16/03/2010, 12:59

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

23/07/2009, 20:45

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

12/06/2009, 13:14

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

08/05/2009, 18:45

Localização Interna - (JRJRMD-ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA)

16/04/2009, 21:28

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

12/09/2008, 15:02

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

11/09/2008, 17:55

Remessa Interna - (JRJRDB-RODRIGO DANTAS BARRETO)

11/09/2008, 13:56

Redistribuição - (JRJRDB-RODRIGO DANTAS BARRETO)

11/09/2008, 13:37

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

11/09/2008, 13:27

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

04/06/2008, 15:25

Remessa Interna - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

27/05/2008, 18:23

Juntada - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

27/05/2008, 18:22

Juntada - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

27/05/2008, 18:20

Localização Interna - (JRJEGN-ELLEN GODOY PONTES)

26/05/2008, 17:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLLJ-LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JUNIOR)

15/04/2008, 16:44

Localização Interna - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

03/04/2008, 18:07

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

28/02/2008, 14:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

24/01/2008, 16:14

Conclusão para Despacho - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

11/01/2008, 11:30

Reativação de Suspensão - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

11/01/2008, 11:29

Localização Interna - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

07/12/2007, 12:18

Localização Interna - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

17/10/2007, 16:57

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

10/10/2007, 15:19

Localização Interna - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

20/09/2007, 18:04

Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

22/06/2006, 10:22

Localização Interna - (JRJNEV-REGIS ERIS DAS NEVES)

20/01/2005, 11:11

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJNEV-REGIS ERIS DAS NEVES)

20/01/2005, 10:17

Localização Interna - (JRJNUG-ANA LUCIA RODRIGUES GOMES)

19/01/2005, 14:01

Localização Interna - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

10/01/2005, 15:27

Localização Interna - (JRJNEV-REGIS ERIS DAS NEVES)

16/12/2004, 13:11

Localização Interna - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

14/12/2004, 19:09

Localização Interna - (JRJRCQ-RAFAELA CHAGAS SIQUEIRA)

10/11/2004, 13:07

Devolução de Remessa - (JRJRCQ-RAFAELA CHAGAS SIQUEIRA)

10/11/2004, 12:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

04/10/2004, 21:13

Remessa Interna - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

04/10/2004, 21:12

Remessa Interna para Expedir Ofício - (JRJNEV-REGIS ERIS DAS NEVES)

22/09/2004, 21:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

16/09/2004, 21:10

Conclusão para Despacho - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

08/09/2004, 21:09

Remessa Interna - (JRJNER-JOSE NERIVALDO DE SOUZA CERQUEIRA)

30/08/2004, 21:08

Redistribuição - (JRJNER-JOSE NERIVALDO DE SOUZA CERQUEIRA)

30/08/2004, 13:01

Remessa Interna para Transferência de Localidade - (JRJJTP-JULIANA TOSTES PERISSE)

20/08/2004, 21:07

Remessa Interna - (JRJJTP-JULIANA TOSTES PERISSE)

20/08/2004, 21:06

Remessa Interna para Expedir Ofício - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

27/07/2004, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJJTP-JULIANA TOSTES PERISSE)

23/07/2004, 21:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

28/06/2004, 21:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

28/06/2004, 21:02

Conclusão para Decisão - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

21/05/2004, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

23/03/2004, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2018, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2018, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2013, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2011, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2011, 14:17