Cumprimento de sentença 0076048-80.2018.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 0076048-80.2018.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0076048-80.2018.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a preclusão da decisão do evento 318, proceda a Secretaria ao cadastramento dos devidos requisitórios, observados os cálculos apresentados pela CEF no evento 306, PLAN2, nos termos a seguir: a) em favor da parte autora, R$241.367,25 a título de principal, além de R$ 2.856,01 a título de multa e R$ 1.351,54 referente à restituição das custas judiciais antecipadas; b) também em favor da autora os honorários advocatícios devidos, no importe de R$ 24.422,32; Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução 458/2017, do CJF. Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Outrossim, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono do réu, Dr. FRANCOIS RANIERI MENDES FELIX, inscrito na OAB/RJ nº 161.958, inscrito no CPF nº 015.776.297-10, da quantia de R$ 14.881,86, identificada na guia de depósito do evento 315, GUIADEP2, referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença e depositados pela CEF. Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. IMPORTANTE: Os precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos, contados da data do depósito, serão CANCELADOS, nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017. CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo. Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

05/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13109882850 - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 383

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 383

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 383

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(50)