Execução Fiscal 0000711-47.2007.4.02.5115 - TRF2

Execução Fiscal 0000711-47.2007.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

24/07/2025, 15:58

Baixa Definitiva

09/07/2025, 12:36

Transitado em Julgado

09/07/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

11/06/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

11/06/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

09/06/2025, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

09/06/2025, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/06/2025, 08:58

Expedição de ofício

06/06/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 332

06/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 332

05/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000711-47.2007.4.02.5115/RJ EXECUTADO: CISSA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO COUTINHO (OAB RJ187793) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o executado indicou conta para a transferência dos valores bloqueados, nos termos da decisão do evento 320, DESPADEC1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a imediata transferência dos valores depositados nas contas nºs 0193 / 635 / 00000723-6 e 0193 / 635 / 00000846-1 para a conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada (evento 328, PET1), no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a este Juízo tão logo efetivada a operação, nos termos da Resolução nº TRF2-RES-2021/00005. Custas pelo(a) executado(a), nos termos do art. 14 da Lei n° 9.289/96, no montante calculado automaticamente pelo sistema e-Proc, podendo a guia gerada pelo referido sistema ser obtida conforme orientações constantes de fls. 6 e seguintes do Manual de Custas Processuais, disponibilizado pela Coordenadoria de Gestão de Sistemas Judiciários do Tribunal Regional Federal - 2ª Região (https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf e https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/preenchimento-pagamento-de-guia-de-recolhimento-da-uniao-gru). Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa, providência dispensada no caso do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 17:01

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000711-47.2007.4.02.5115/RJ EXECUTADO: CISSA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO COUTINHO (OAB RJ187793) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o executado indicou conta para a transferência dos valores bloqueados, nos termos da decisão do evento 320, DESPADEC1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a imediata transferência dos valores depositados nas contas nºs 0193 / 635 / 00000723-6 e 0193 / 635 / 00000846-1 para a conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada (evento 328, PET1), no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a este Juízo tão logo efetivada a operação, nos termos da Resolução nº TRF2-RES-2021/00005. Custas pelo(a) executado(a), nos termos do art. 14 da Lei n° 9.289/96, no montante calculado automaticamente pelo sistema e-Proc, podendo a guia gerada pelo referido sistema ser obtida conforme orientações constantes de fls. 6 e seguintes do Manual de Custas Processuais, disponibilizado pela Coordenadoria de Gestão de Sistemas Judiciários do Tribunal Regional Federal - 2ª Região (https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf e https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/preenchimento-pagamento-de-guia-de-recolhimento-da-uniao-gru). Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa, providência dispensada no caso do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.