Procedimento Comum Cível 5002809-35.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002809-35.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002809-35.2025.4.02.5002/ES AUTOR: FRANCINEY MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCINEY MATIAS DE OLIVEIRA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, na qual postula, em sede de tutela de urgência, o afastamento da decisão que eliminou o autor do certame, com a sua inclusão na lista de candidatos aptos no Teste de Aptidão Física, ou, de forma subsidiária, a realização de nova prova de aptidão física (TAF). O autor alega que foi reprovado em decorrência de critério subjetivo não previsto no Edital, bem como não houve a observância do princípio da isonomia, visto que candidatos de todas as idades foram avaliados segundo os mesmos critérios. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relato do necessário. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso dos autos, o autor sustenta que a banca examinadora utilizou critérios subjetivos na avalição do teste de aptidão física, além de ter violado o princípio da isonomia. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade é possível a revisão judicial do mérito administrativo, vedando-se a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação. Ademais, o edital constitui a lei do concurso, devendo ser rigorosamente observado por todos os participantes e pela própria Administração Pública. No que tange à utilização de critérios subjetivos, a banca examinadora justificou sua avaliação no ev. 1.13, após a interposição de recurso pelo candidato, de forma que não houve, em análise inicial, violação aos princípios que direcionam a atividade administrativa. Destaco o seguinte julgado (grifos acrescidos): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Busca-se, pela via judicial, revisão de critérios de correção e atribuição de pontos relativos a exame da OAB (segunda fase). 2. O C. STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que, nos termos do princípio constitucional da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Verifica-se que, no caso concreto, foi oportunizada a interposição de recurso administrativo, momento em que a administração justificou as notas atribuídas, inexistindo qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 4. Contrariamente ao sustentado pela recorrente, não houve avaliação meramente genérica acerca das respostas apresentadas no certame. 5. Não evidenciada a desvinculação das questões vergastadas em relação ao programa do exame da OAB, nem tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o recurso. 6. Nega-se provimento à apelação. (TRF-3 - ApCiv: 50149784120194036100 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 18/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/01/2021) Quanto à utilização dos mesmos critérios para avaliar candidatos de todas as idades, a alegação autoral não possui respaldo na jurisprudência pátria. Isso porque a previsão editalícia de critérios diferenciados em razão da idade decorre de juízo discricionário, não ocorrendo violação ao princípio da razoabilidade. Confira-se (grifos não originais): CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL N. 01-PGR/MPU/2010. DIREITO DE IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. "Ao prazo decadencial do mandado de segurança aplica-se o princípio da actio nata. Assim, o termo inicial é contado do conhecimento da violação do direito líquido e certo" (TRF-1, AC 0037729-65.2009.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11/05/2016). O Edital n. 24/2010 trouxe o resultado provisório do teste de aptidão física no qual os impetrantes não foram considerados aptos, resultando na sua eliminação do certame. Publicação do edital em 04/11/2010 e mandado de segurança impetrado em 05/11/2010. Decadência do direito de impetração não configurada. Exame do mérito por este Tribunal (art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 c/c art. 1.013, § 4º, do CPC/2015). 2. O Supremo Tribunal Federal manifesta o posicionamento ( MS 30.859/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1T, DJe de 24/10/2012, entre outros) de que "o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas". 3. "Concurso público. MPU. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. Exigência de teste de aptidão física. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de 'provas' para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo" (STF, MS 29892-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 23.09.11). 4. A previsão editalícia de teste de aptidão física, com diferenciação dos critérios de avaliação entre homens e mulheres, mas não entre faixas etárias, configura juízo de discricionariedade da banca examinadora, não havendo violação à razoabilidade no mérito de tal opção. Respeito à autonomia da Administração e à vinculação ao edital do certame. 5. Não se verifica ilegalidade. A avaliação dos candidatos, dentro de limites pré-estabelecidos em edital, situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. Os critérios de correção foram estipulados segundo juízo de discricionariedade da Administração e, no caso, tiveram efetiva publicidade, bem como atenderam a critérios de razoabilidade, o que impede a atuação do Poder Judiciário. 6. Buscam os impetrantes, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência do STF. 7. Negado provimento à apelação. Sentença mantida por outros fundamentos. (TRF-1 - AMS: 00543007720104013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Além do mais, no atual estágio processual, não se verifica comprovação suficiente de desproporcionalidade, irrazoabilidade, ilegalidade ou descumprimento das normas do edital. Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte Autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1 3) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos indicados automaticamente. Anote-se.2 Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte autora de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a ré dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região). 4) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, porque esta Subseção Judiciária, até o momento, não dispõe de centro próprio para solução consensual de conflitos – CEJUSC – e, não se podendo utilizar da estrutura da Subseção da capital do Estado (Portaria nº TRF2-PNC-2016/00003, de 26/04/16), a sua realização neste Juízo – cujo agendamento certamente não se daria em tempo razoável devido ao volume de demanda – deporia contrariamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), além de que a autocomposição, a teor do art. 139, V, do CPC, é medida cabível em qualquer fase do processo, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 5) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 6) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 6.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 7) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 8) Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 9) Intimem-se. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

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