Cumprimento de sentença 5002947-04.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

JOSE LUIS AGUIAR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK

OAB/RJ 143730·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

31/10/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158888-18.2025.4.02.9666/TRF (CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK)

31/08/2025, 21:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158886-48.2025.4.02.9666/TRF (JOSE LUIS AGUIAR)

31/08/2025, 21:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158887-33.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/08/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

04/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

01/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:18

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:06

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição

31/10/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:18

01/09/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158888-18.2025.4.02.9666/TRF (CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK)

31/08/2025, 21:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158886-48.2025.4.02.9666/TRF (JOSE LUIS AGUIAR)

31/08/2025, 21:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158887-33.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/08/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

04/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

01/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:18

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036499 processada no TRF2 com o no. 51588881820254029666/TRF (CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK)

31/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036499 processada no TRF2 com o no. 51588864820254029666/TRF (JOSE LUIS AGUIAR)

31/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036499 processada no TRF2 com o no. 51588873320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510036499

02/07/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/06/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/06/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/06/2025, 08:11

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

06/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

05/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002947-04.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA REQUERENTE: JOSE LUIS AGUIAR ADVOGADO(A): CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK (OAB RJ143730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 04/06/2025 - Juntado(a)

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

04/06/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2025, 17:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510036499

04/06/2025, 17:05

Determinada a intimação

12/05/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

06/05/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:44

Juntada de Petição

29/04/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 16:58

Determinada a intimação

08/04/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

01/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/03/2025, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/03/2025, 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/03/2025, 16:20

Juntada de Petição

12/03/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/03/2025, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

26/02/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/01/2025, 01:05

Juntada de Petição

26/01/2025, 01:52

Juntada de Petição

26/01/2025, 01:28

Juntada de Petição

26/01/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

23/01/2025, 13:46

Juntada de Petição

21/01/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/12/2024, 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

03/12/2024, 14:20

Determinada a intimação

03/12/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 12:21

Juntada de Petição

06/11/2024, 22:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

05/11/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

14/10/2024, 15:04

Juntada de Petição

08/10/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/09/2024, 15:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO42

19/09/2024, 15:06

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2024

19/09/2024, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

19/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/08/2024, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/08/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2024, 20:09

Conhecido o recurso e não provido

16/08/2024, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 10:20

Juntada de Petição

04/08/2024, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

30/07/2024, 20:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

30/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

27/07/2024, 10:36

Juntada de Petição

23/07/2024, 23:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/07/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/07/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

07/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE

27/06/2024, 17:10

Julgado procedente em parte o pedido

27/06/2024, 17:10

Juntada de Petição

25/06/2024, 00:54

Juntada de Petição

17/04/2024, 13:54

Juntada de Petição

10/04/2024, 03:34

Juntada de Petição

03/04/2024, 01:11

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 18:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 47

06/02/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/01/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/01/2024, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/01/2024, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/01/2024, 23:28

Juntado(a)

19/01/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:19

Juntada de Petição

19/01/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/01/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/01/2024, 19:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 08/01/2024 19:41:09)

08/01/2024, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/01/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência

05/12/2023, 16:32

Juntada de Petição

01/11/2023, 22:33

Juntada de Petição

15/08/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 12:01

Juntada de Petição

11/07/2023, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/07/2023, 23:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2023, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/06/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/06/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/06/2023, 14:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/06/2023, 14:00

Juntado(a)

13/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2023, 13:05

Juntada de Petição

12/06/2023, 19:14

Juntada de Petição

04/06/2023, 23:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

27/05/2023, 01:05

Juntada de Petição

09/05/2023, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

09/05/2023, 18:40

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

04/05/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/04/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUIS AGUIAR <br/> Data: 05/06/2023 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445, Campo Grande <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA

24/04/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/04/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/04/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:11

Decisão interlocutória

31/03/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 15:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/03/2023, 22:30

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

28/03/2023, 22:15

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 15:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/10/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 19:24

SENTENÇA

•27/06/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 19:01

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 15:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/10/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 19:24

SENTENÇA

•27/06/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 17:11