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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

GABINETE 32

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Partes do Processo

LISETE DE PAIVA

CPF 154.***.***-20

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

09/04/2026, 12:01

Recebidos os autos do STJ

09/04/2026, 11:21

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0066277462016402510820240702155435

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

legal