Execução Fiscal 5052087-33.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5052087-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052087-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALEXANDRE ELEFTHERIOU MOREIRA ADVOGADO(A): THIAGO NAPOLEAO JORDAO DE FIGUEIREDO (OAB RJ179573) EXECUTADO: FABRICIO DA COSTA PELLIZZARI ADVOGADO(A): THIAGO NAPOLEAO JORDAO DE FIGUEIREDO (OAB RJ179573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de questionamento acerca da validade da cobrança, mormente com a pretensão voltada, inclusive, para os sócios administradores ALEXANDRE ELEFTHERIOU MOREIRA e FABRICIO DA COSTA PELLIZZARI. Intimada, a exequente refuta a tese. É o breve relatório. Decido. Primeiro, providencie a Secretaria a inserção temporária do advogado subscritor da petição dos eventos 10 e 16. Após, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, em nome do executado FABRICIO DA COSTA PELLIZZARI, haja vista não existir procuração em seu nome nos autos, na forma do art. 104 §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Recebo as peças de defesas apresentadas nos eventos 10 e 16 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção de não executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência. Como meio de defesa a cobrança veiculada em execução fiscal, possui caráter excepcional restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80 Pode ser manifestada via simples petição tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de ofício, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória. Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta. Dentre os pontos impassíveis de arguição na via eleita insere-se a legitimidade de corresponsável inscrito no título exequendo como, também, devedor na certidão de dívida ativa. Essa é a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, Tema 108 na sistemática de recursos repetitivos, pelo qual: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Importante ressaltar que a situação é diversa em hipótese de eventual redirecionamento judicial, no curso da cobrança fiscal com atenção, ainda, à Súmula 435 e Temas 962 e 981, todos do STJ. De mais a mais, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, o regime jurídico de direito público ao qual os débitos da Administração Pública se submetem inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou contribuinte, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 18. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Todas as movimentações(42)