Procedimento Comum Cível 5004318-35.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004318-35.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004318-35.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RAFAEL BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DAVID MUNIZ DINIZ (OAB RJ135979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida pela parte autora em face da CEF pleiteando, em caráter de tutela, que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a fixação de valor de parcela mensal de seu contrato habitacional no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso em tela, a parte autora sustenta, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento habitacional com mútuo junto à ré, contudo, após 13 (treze) anos de financiamento já pagou o equivalente ao triplo do valor originalmente financiado, razão pela qual requer a revisão de cláusulas contratuais. Decido. Custas recolhidas em evento 7, CUSTAS2. A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 300 do CPC/15. No caso, a parte autora não apresentou dados mínimos quanto à forma contratada com a ré, limitando-se a juntar evolução das parcelas. Nesse ponto, diante da ausência do contrato de mútuo a se buscar eventual revisão, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Intime-se a parte autora para juntar o contrato habitacional firmado com a ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, CITE-SE para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação (autocomposição), em especial, caso haja interesse, com oferecimento de proposta de acordo por escrito; deve a ré, ainda, na mesma ocasião, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Deverá a parte ré, no prazo de defesa, apresentar a evolução contratual do financiamento do imóvel. Após a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, com especificação das provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo legal, sob pena de preclusão. Em seguida, à parte ré (CEF), em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de preclusão. Por fim, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092856020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092856020254020000/TRF2

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