Execução Fiscal 0017151-53.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2013

Valor da Causa

R$ 49.420,80

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

POSTO KING OF MEIER LTDA

CNPJ

Reu

ORLANDO LO DUCA

CPF

Reu

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DILSON LOUSADA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 19:04

Despacho

12/05/2026, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

08/05/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

08/05/2026, 16:06

Despacho

06/05/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

05/05/2026, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

05/05/2026, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:55

Despacho

30/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 13:50

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/04/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/03/2026, 03:00

Todas as movimentações(274)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 19:04

Despacho

12/05/2026, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

08/05/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2026, 16:06

Despacho

06/05/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

05/05/2026, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

05/05/2026, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:55

Despacho

30/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 13:50

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/04/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/03/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2026

21/01/2026, 03:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026

19/01/2026, 15:37

Expedição de Edital - citação

19/01/2026, 13:24

Despacho

16/01/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

15/01/2026, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

15/01/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 18:33

Despacho

07/01/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 08:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 240

13/12/2025, 01:23

Despacho

01/12/2025, 22:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 241

27/11/2025, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240

14/11/2025, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241

14/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

14/11/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/11/2025, 14:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/11/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:32

Despacho

03/11/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 232

28/10/2025, 19:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 232

17/10/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

16/10/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

16/10/2025, 16:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/10/2025, 15:28

Despacho

13/10/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

10/10/2025, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

10/10/2025, 08:02

Despacho

07/10/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

06/10/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

06/10/2025, 13:11

Despacho

03/10/2025, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 03:01

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 12:51

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 213

01/10/2025, 11:24

Despacho

12/09/2025, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

31/07/2025, 15:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/07/2025, 19:53

Despacho

29/07/2025, 09:10

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/07/2025, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

22/07/2025, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:33

Despacho

21/07/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

15/07/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

15/07/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2025, 12:55

Juntado(a)

13/07/2025, 12:55

Despacho

04/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

02/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

01/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

17/06/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

15/06/2025, 21:13

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025

06/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025

05/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ORLANDO LO DUCA (Espólio) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inércia da parte executada (evento 186), é de se atribuir os efeitos da revelia, nos termos do art. 76 do CPC, com o que os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, na forma do art. 346 do CPC. Outrossim, deixo de analisar a exceção de pré-executividade juntada no evento 159, na medida em que foi subscrita por advogado com instrumento de procuração irregular, eis que sem assinatura. Intime-se a exequente para que requeira o que for de direito para o prosseguimento do presente feito.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 19:22

Intimado em Secretaria

04/06/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025

04/06/2025, 19:22

Despacho

04/06/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

04/06/2025, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

02/04/2025, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183

19/03/2025, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183

27/02/2025, 14:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/02/2025, 08:32

Despacho

18/02/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 09:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

18/02/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

12/02/2025, 01:18

Juntada de Petição

29/01/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

15/01/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 20:36

Despacho

10/01/2025, 20:36

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

14/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

22/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

14/11/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:31

Determinada a intimação

12/11/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

23/09/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:43

Despacho

16/08/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

16/07/2024, 01:19

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 17:30

Juntada de Petição

15/07/2024, 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156

08/07/2024, 19:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156

05/07/2024, 13:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/06/2024, 14:19

Despacho

27/06/2024, 16:07

Juntada de Petição

08/05/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

07/05/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

11/04/2024, 23:59

Despacho

01/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 14:39

Juntada de Petição

19/03/2024, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/03/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:01

Despacho

22/02/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 14:24

Juntada de Petição

20/02/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

09/02/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 20:58

Despacho

06/12/2023, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129

14/11/2023, 11:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

10/11/2023, 13:41

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 129

10/11/2023, 10:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

03/11/2023, 11:57

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/10/2023, 14:40

Despacho

25/10/2023, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2023, 12:37

Juntada de Petição

11/10/2023, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

30/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/09/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/09/2023, 14:47

Despacho

12/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 15:06

Juntada de Petição

22/08/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

22/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/08/2023, 23:59

Despacho

01/08/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

08/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/06/2023, 23:59

Despacho

06/06/2023, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 23:56

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 12:10

Juntado(a)

02/05/2023, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/04/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 15:56

Despacho

23/03/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2022, 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

17/12/2022, 11:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

16/12/2022, 13:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/12/2022, 13:24

Juntado(a)

09/12/2022, 19:36

Despacho

09/12/2022, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/11/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/11/2022, 09:03

Determinada a intimação

22/11/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/10/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/10/2022, 18:49

Determinada a intimação

24/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 23:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2022, 23:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

12/05/2021, 14:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088621320194020000/TRF2

12/09/2020, 13:29

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088621320194020000/TRF2

13/07/2020, 16:49

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088621320194020000/TRF2

25/05/2020, 13:42

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088621320194020000/TRF2

07/10/2019, 13:31

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 74 Número: 50088621320194020000/TRF2

01/10/2019, 09:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

26/09/2019, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

24/09/2019, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/09/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2019, 15:53

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

23/09/2019, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/09/2019, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

31/07/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

16/07/2019, 06:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/07/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2019, 15:27

Juntada de Petição

05/07/2019, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

05/06/2019, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/06/2019, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 15:36

Juntada de certidão

04/06/2019, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60

04/06/2019, 01:03

Intimação em Secretaria

22/05/2019, 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

22/05/2019, 14:46

Intimação em Secretaria

21/05/2019, 11:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52

19/05/2019, 13:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

03/05/2019, 14:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 03/05/2019 14:12:55)

03/05/2019, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

03/05/2019, 13:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/05/2019, 15:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/05/2019, 15:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 16:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

05/03/2018, 15:51

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

05/03/2018, 14:18

Remessa Interna para Anotação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

22/02/2018, 12:55

Certidão - Anotação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

22/02/2018, 12:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

22/02/2018, 12:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

02/02/2018, 15:38

Reativação de Suspensão - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

02/02/2018, 15:19

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

15/12/2017, 14:20

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/12/2017, 17:22

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

27/11/2017, 12:34

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

16/11/2017, 18:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

16/11/2017, 18:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

12/05/2017, 15:01

Juntada - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

12/05/2017, 14:53

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

05/05/2017, 12:05

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

02/05/2017, 11:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

02/05/2017, 11:57

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

25/04/2017, 14:34

Juntada - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

25/04/2017, 14:20

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/04/2017, 18:14

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

19/04/2017, 14:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

19/04/2017, 14:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

06/04/2017, 12:42

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

14/05/2015, 14:54

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

30/04/2015, 11:50

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

24/04/2015, 18:37

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

31/03/2015, 19:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

09/07/2014, 10:49

Reativação de Suspensão - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

09/07/2014, 10:48

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

09/07/2014, 10:46

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

09/06/2014, 14:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

30/05/2014, 17:49

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

29/05/2014, 12:45

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

29/05/2014, 12:14

Certidão - Prazo - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

25/03/2014, 12:43

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

25/03/2014, 12:33

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

19/11/2013, 17:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

19/11/2013, 17:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

14/11/2013, 14:17

Edital Livre - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

14/11/2013, 13:52

Certidão - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

14/11/2013, 13:38

Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

16/10/2013, 20:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

09/09/2013, 20:34

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

09/09/2013, 20:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJWIQ-GISELLE SCHMIDT WIQUEL)

06/09/2013, 12:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWIQ-GISELLE SCHMIDT WIQUEL)

06/09/2013, 12:44

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

05/09/2013, 13:08

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

30/08/2013, 18:15

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

30/08/2013, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 14:45

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•07/01/2026, 18:33

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•01/12/2025, 22:15

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•03/11/2025, 18:32

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•13/10/2025, 09:46

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•03/10/2025, 03:01

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•29/07/2025, 09:10

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•04/07/2025, 13:30

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•04/06/2025, 19:22

Todos os documentos(39)

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•12/05/2026, 19:04

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•06/05/2026, 14:35

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•30/04/2026, 13:55

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•07/01/2026, 18:33

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•18/02/2025, 15:47

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•10/01/2025, 20:36

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•16/08/2024, 14:43

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•27/06/2024, 16:07

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•22/02/2024, 17:01

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