Cumprimento de sentença 5034589-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5034589-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034589-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: YORK SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por YORK SERVICOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, no qual postula, em sede de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das anuidades junto ao Réu, a partir de março de 2025 (inclusive) e a desobrigação da Autora em manter responsável técnico na área de administração, bem como a suspensão da exigibilidade de respectiva(s) anuidade(s) do mesmo. Alega que, embora a autora esteja inscrita nos registros do Conselho Réu, exerce, como atividade principal, serviços de engenharia, conforme faz prova a seu incluso cartão de CNPJ e contrato social. Aduz que a inscrição (e sua manutenção até aqui) nos registros do Conselho Réu se deveu por puro desconhecimento da autora das normas aplicáveis, de forma que, logo após a devida e correta orientação, esta requereu o respectivo cancelamento. Porém, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que determinadas atividades secundárias exercidas pela Autora estariam englobadas naquelas de regulação exclusiva do Réu. Menciona que, como previsto no próprio contrato social da Autora e no seu CNPJ, tais atividades secundárias somente se dão para viabilizar o exercício da atividade principal, qual seja serviços de engenharia. Aliás, no que se refere a “estacionamento de veículos”, isso ocorre tão somente em razão da implantação, pela Autora, dos chamados ITS (Sistemas Inteligentes de Transporte), para possibilitar o monitoramento de movimentação e rastreamento eletrônico permanente. Sustenta que quando da inscrição da Autora nos registros do Conselho Réu, este exigiu que ela mantivesse um responsável técnico na área de administração. É o necessário. Decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Depreende-se da leitura da Lei nº 6.839/80 que o critério utilizado para definir a obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos de fiscalização orienta-se pela atividade preponderante ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros. A Lei 4769/1965 prevê as atividades de administrador, que dão ensejo ao registro no Conselho de Administração: "Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. (grifei)" Nos termos da Lei 4.769/65, art. 15, serão obrigatoriamente registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas e entidades que explorem, sob qualquer forma, atividades e atribuições do Técnico de Administração enunciadas na referida lei. A autora tem como atividade principal (evento 1, DOC4): O Objetivo social é o de "Serviços de Engenharia compreendendo as Engenharias Civil, Elétrica e Controle, Monitoramento de Tráfego, Serviços de Instalações e Manutenções Elétricas, Construções de Rodovia e Ferrovia, Pintura para Sinalização em Pistas Rodoviárias e Aeroportos, Obras de Urbanização – Ruas Praças e Calçadas, Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação em Vias Públicas, Portos e Aeroportos, Estacionamento de Veículos e Outras Atividades de Serviços Prestados principalmente às empresas". Objeto social de acordo com a classificação CNAE. Atividade principal: 71.12-0-00 – Serviços de Engenharia Atividades secundárias: 42.11-1-01 – Construção de Rodovia e Ferrovia 42.11-1-02 – Pintura para Sinalização em Pistas Rodoviárias e Aeroportos 42.13-8-00 – Obras de Urbanização – Ruas Praças e Calçadas 43.21-5-00 – Instalação e Manutenção Elétrica 43.29-1-04 – Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação em Vias Públicas, Portos e Aeroportos 52.23-1-00 – Estacionamento de Veículos 82.99-7-99 – Outras Atividades de Serviços Prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente Ocorre que o item 82.99.7.99 - Outras Atividades de Serviços Prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente não deixa claro quais atividades seriam e se elas não estaria englobada em atividade de administração, necessitando de dilação probatória e oitiva da parte contrária. Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Recebo como emenda as petições de eventos 3 e 4. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(58)