Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010264-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010264-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061808 processada no TRF2 com o no. 51890222820254029666/TRF (WALDICEA MEDEIROS BORGES)

07/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061808 processada no TRF2 com o no. 51890222820254029666/TRF (MATHEUS CONTREIRAS PRADO)

07/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061808

06/10/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

04/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

18/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

17/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

16/09/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/09/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/09/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2025, 11:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510061808

16/09/2025, 11:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

12/09/2025, 11:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010264-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALDICEA MEDEIROS BORGES ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) reconhecer no computo do tempo de contribuição da autora os períodos comuns de 02/09/1985 a 04/12/1987, de 15/01/1988 a 30/01/1990 e de 02/02/1990 a 01/02/1994 (ii) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 224.839.421-1, e RMI que se mostrar mais vantajosa, com base nos artigos 17 ou 20 das regras transitórias da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (25/10/2024), acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061808 processada no TRF2 com o no. 51890222820254029666/TRF (WALDICEA MEDEIROS BORGES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061808 processada no TRF2 com o no. 51890222820254029666/TRF (MATHEUS CONTREIRAS PRADO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061808

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510061808

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

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