Execução Fiscal 0521924-65.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2006

Valor da Causa

R$ 759.597,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

23/09/2025, 01:05

Juntada de Petição

19/09/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/08/2025, 17:00

Expedição de ofício

27/08/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

16/06/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

15/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

14/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 322

06/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 322

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521924-65.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO defiro a devolução para a Executada do saldo remanescente constante do depósito judicial, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:51

Determinada a intimação

04/06/2025, 17:51

Todas as movimentações(335)

Baixa Definitiva

24/09/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

23/09/2025, 01:05

Juntada de Petição

19/09/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:51

SENTENÇA

•14/02/2025, 13:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/08/2025, 17:00

Expedição de ofício

27/08/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

16/06/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

15/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

14/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 322

06/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 322

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0521924-65.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO defiro a devolução para a Executada do saldo remanescente constante do depósito judicial, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:51

Determinada a intimação

04/06/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

18/03/2025, 01:04

Juntada de Petição

11/03/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

05/03/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

05/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:41

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

24/02/2025, 23:59

Transitado em Julgado

24/02/2025, 17:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 297 e 303

24/02/2025, 17:03

Juntada de Petição

21/02/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

17/02/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

17/02/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

16/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/02/2025, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/02/2025, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

07/02/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

07/02/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

29/11/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

22/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

08/11/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/11/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

07/11/2024, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

07/11/2024, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:38

Determinada a intimação

05/11/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

30/10/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

30/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

29/10/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

29/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/10/2024, 12:32

Expedição de ofício

28/10/2024, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2024, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

09/10/2024, 01:21

Juntada de Petição

04/10/2024, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

02/10/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 270 e 271

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:25

Determinada a intimação

18/09/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

25/06/2024, 01:10

Juntada de Petição

17/06/2024, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

17/06/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262 e 263

15/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2024, 09:32

Determinada a intimação

05/06/2024, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2024, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

12/03/2024, 01:06

Juntada de Petição

11/03/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:31

Juntada de Petição

12/12/2023, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

09/12/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

08/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2023, 15:07

Determinada a intimação

27/11/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 15:57

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2023, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

26/09/2023, 01:09

Juntada de Petição

25/09/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

18/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

13/09/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

13/09/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

10/08/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

29/07/2023, 23:59

Expedição de ofício

19/07/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/07/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:16

Determinada a intimação

08/05/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

04/04/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

29/03/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 230

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 15:11

Juntada de Petição

16/03/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

16/03/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/03/2023, 19:01

Expedição de ofício

03/03/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

25/02/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

11/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

10/02/2023, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

10/02/2023, 21:49

Determinada a intimação

01/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2023, 13:38

Juntada de Petição

27/10/2022, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

05/02/2022, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

01/02/2022, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

01/02/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

28/01/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:17

Juntada de Petição

13/12/2021, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

23/11/2021, 01:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/11/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

15/11/2021, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

15/11/2021, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

12/11/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 19:03

Juntada de Petição

01/11/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

01/11/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

01/11/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

19/10/2021, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

17/09/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 18:24

Expedição de ofício

13/07/2021, 13:28

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2021, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

01/06/2021, 03:39

Juntada de Petição

01/06/2021, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

15/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2021, 16:55

Determinada a intimação

05/05/2021, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

23/04/2021, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

23/04/2021, 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2021, 17:37

Determinada a intimação

23/04/2021, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 16:34

Determinada a intimação

26/02/2021, 19:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/02/2021, 14:34

Juntada - Peças Digitalizadas

02/02/2021, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

25/01/2021, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

25/01/2021, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2021, 15:40

Determinada a intimação

22/01/2021, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2021, 13:33

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/01/2021, 13:33

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

06/11/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

03/11/2020, 23:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

03/11/2020, 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 17:05

Determinada a intimação

29/10/2020, 17:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/10/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

08/10/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2020, 16:53

Determinada a intimação

29/09/2020, 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2020, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

23/09/2020, 04:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

28/08/2020, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 14:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/08/2020, 14:24

Juntada - Peças Digitalizadas

25/08/2020, 17:16

Juntado(a)

24/08/2020, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

13/06/2020, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/06/2020, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 16:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/06/2020, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

09/06/2020, 04:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 12:15

Juntada de Petição

01/06/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

26/05/2020, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/05/2020, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2020, 18:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/05/2020, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 04:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2020, 21:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

20/05/2020, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/05/2020, 21:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

15/05/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 18:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/05/2020, 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 15:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/05/2020, 15:04

Juntada de Petição

14/05/2020, 13:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/08/2019, 21:03

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

17/01/2018, 17:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

17/01/2018, 17:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

06/12/2017, 17:32

Reativação de Suspensão - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

06/12/2017, 17:31

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

06/12/2017, 15:04

Juntada

21/08/2014, 10:59

Juntada

21/08/2014, 10:57

Juntada

21/08/2014, 10:48

Certidão - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

29/01/2013, 14:50

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

29/01/2013, 13:50

Devolução de Remessa - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

20/09/2012, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

20/09/2012, 17:38

Juntada

20/09/2012, 16:28

Juntada - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

30/07/2012, 16:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

02/07/2012, 14:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

19/06/2012, 12:32

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

30/03/2012, 15:32

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

22/03/2012, 13:13

Conclusão para Decisão - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

16/03/2012, 15:20

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

09/12/2011, 17:22

Certidão - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

02/09/2011, 14:13

Remessa Interna - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

18/08/2011, 12:58

Juntada

16/08/2011, 17:52

Juntada

16/08/2011, 17:52

Remessa Interna para Modificações - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

15/08/2011, 13:53

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

02/08/2011, 16:28

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

02/08/2011, 16:27

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

18/07/2011, 17:56

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

29/06/2011, 15:01

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

15/06/2011, 13:08

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

13/06/2011, 18:25

Certidão - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

13/06/2011, 18:21

Localização Interna - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

18/05/2011, 14:14

Juntada - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

17/05/2011, 15:11

Devolução de Remessa - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

17/05/2011, 15:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

03/05/2011, 15:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

03/05/2011, 15:27

Localização Interna - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

02/05/2011, 18:12

Conclusão para Despacho - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

02/05/2011, 18:02

Localização Interna - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

02/05/2011, 16:14

Localização Interna - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

02/05/2011, 15:37

Juntada - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

02/05/2011, 15:08

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

29/04/2011, 14:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

29/04/2011, 10:21

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

28/04/2011, 15:57

Juntada - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

28/04/2011, 15:56

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

28/04/2011, 13:24

Juntada - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

27/04/2011, 16:11

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

13/04/2011, 17:06

Devolução de Remessa - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

13/04/2011, 17:05

Localização Interna - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

05/04/2011, 14:56

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

05/04/2011, 14:53

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

23/03/2011, 17:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

23/03/2011, 15:00

Localização Interna - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

22/03/2011, 11:58

Localização Interna - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

17/03/2011, 14:20

Conclusão para Decisão - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

17/03/2011, 14:18

Edital Livre - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

16/03/2011, 13:48

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

10/11/2010, 17:03

Juntada - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

10/11/2010, 16:56

Juntada - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

09/11/2010, 18:44

Devolução de Remessa - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

09/11/2010, 18:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

03/09/2010, 11:43

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

26/08/2010, 18:27

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

01/06/2010, 13:47

Remessa Interna - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

31/05/2010, 12:39

Remessa Interna para Modificações - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

25/05/2010, 13:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

25/05/2010, 13:16

Conclusão para Despacho - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

10/05/2010, 12:51

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

29/04/2010, 15:32

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/04/2010, 15:01

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/04/2010, 15:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

15/03/2010, 13:14

Localização Interna - (JRJUAP-CLAUDIO CARVALHES DE ARAUJO PEREIRA)

26/02/2010, 13:36

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

04/11/2009, 19:36

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

04/11/2009, 19:34

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

23/10/2009, 13:08

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

14/10/2009, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

14/10/2009, 14:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

08/10/2009, 14:57

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

05/08/2009, 11:03

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/07/2009, 19:06

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/07/2009, 19:05

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

23/07/2009, 18:25

Localização Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

20/07/2009, 16:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

20/07/2009, 16:41

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/07/2009, 15:12

Localização Interna - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

24/06/2009, 17:52

Localização Interna - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

24/06/2009, 16:32

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

24/06/2009, 16:29

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

24/06/2009, 16:28

Localização Interna - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

04/06/2009, 17:31

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

20/05/2009, 18:38

Conclusão para Decisão - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

12/05/2009, 15:05

Localização Interna - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

25/03/2009, 15:46

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

09/02/2009, 13:13

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

27/05/2008, 07:14

Juntada - (JRJJEQ-JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE)

02/04/2008, 18:04

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

30/01/2008, 21:16

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

30/01/2008, 21:15

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

08/11/2007, 18:55

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

30/10/2007, 17:38

Devolução de Remessa - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

30/10/2007, 17:37

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

19/03/2007, 16:24

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

19/03/2007, 16:21

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

09/03/2007, 19:57

Localização Interna - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

01/12/2006, 15:15

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

30/11/2006, 16:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

22/11/2006, 11:22

Localização Interna - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

03/07/2006, 16:06

Conclusão para Despacho - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

30/05/2006, 16:10

Juntada - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

30/05/2006, 16:09

Juntada - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

30/05/2006, 16:08

Localização Interna - (JRJJRZ-JOANE BARBOSA DE SOUZA)

23/05/2006, 16:38

Juntada - (JRJJRZ-JOANE BARBOSA DE SOUZA)

23/05/2006, 16:25

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

20/04/2006, 14:10

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

19/04/2006, 09:19

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

03/04/2006, 13:26

Localização Interna - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

22/03/2006, 10:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

22/03/2006, 10:36

Localização Interna - (JRJFTC-FLAVIA PINTO MAIA DO CARMO)

17/03/2006, 17:47

Conclusão para Despacho - (JRJDPU-DANIELLE PAULA DE JESUS DE SOUZA)

17/03/2006, 12:22

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

15/03/2006, 11:10

Remessa Interna - (JRJODF-MONICA DUTRA FERNANDES)

14/03/2006, 18:20

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJFS-JOSE FRANCISCO BARBOZA DA SILVA)

14/03/2006, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 15:40

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:51

SENTENÇA

•14/02/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 15:40

TRASLADO DE PEÇAS

•22/01/2021, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2020, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2017, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2012, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2011, 14:18